Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1028_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1986

LEI N° 1.022 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1986, é estimada em Cr$12.000.000.000 (doze bilhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro abaixo:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

545.000.000

Receita Patrimonial

355.000.000

Transferências Correntes

6.320.000.000

Outras Receitas Correntes

260.000.000

TOTAL

7.480.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

1.325.000.000

Alienação de Bens

270.000.000

Transferências de Capital

2.925.000.000

 

4.520.000.000

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

12.000.000.000

 

Art. 2° - A Despesa, para o exercício financeiro de 1986, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

1- LEGISLATIVO

1.1- Gabinete e Secretaria da Câmara

235.000.000

2- EXECUTIVO

2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura

575.000.000

2.2- Administração Financeira

1.196.500.000

2.3- Serviço de Educação e Cultura

3.000.000.000

2.4- Saúde, Assistência e Prev. Social

1.174.000.000

2.5- Serviços Urbanos e Obras Públicas

3.694.500.000

2.6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

2.025.000.000

TOTAL

12.000.000.000

Art.3°- A importância do Excesso de Arrecadação, verificada sobre o total da receita prevista neste Orçamento, poderá ser igualmente incorporada à Receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

 

Art.4°- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional n° 01/69.

b) Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do Art. 43, § 1° da Lei n° 4.320/64.

c) Anular parcialmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de Créditos adicionais.

 

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.6°-  Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1986.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 12 de Novembro de 1985.

 

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

GRACILEY DE SOUSA E SILVA

Secretaria Municipal

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