Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1026_Autoriza Convênio Secretaria Estadual de Administração

LEI N° 1026 DE 05/11/85

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.

 

O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a Secretaria de Estado de Administração, para fins de levantamento dos bens imóveis de propriedade do Estado, situados neste Município de Santo Antônio do Monte, visando à viabilização do Cadastramento Patrimonial.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 05 de novembro de 1985.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

GRACILEY SOUSA SILVA MATOS

Secretária Municipal

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