Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1355_Plano Plurianual do Triênio 95.97

LEI N° 1.355

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 95/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art.1°- Fica aprovado o Plano Plurianual do Triênio 95/97, para o Município de Santo Antônio do Monte, elaborado de acordo com a legislação em vigor.

 

Art.2°- Os programas e recursos destinados ao financiamento das despesas de capital para o Triênio 95/97 são assim discriminados em anexo.

 

Art.3°- É parte integrante desta Lei o Anexo I, que classificam as metas prioritárias para investimentos no exercício 1995.

 

Art.4°- Na elaboração das propostas orçamentarias anuais do período, as importâncias consignadas deverão ser reajustadas, ficando o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a criar novos, suprimir ou reformular projetos constantes desta Lei.

 

Art.5°- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.01.1.995, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 20 de dezembro de 1994.

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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