Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1354_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1995

LEI N° 1.354

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- O Orçamento do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.995, é de R$ 13.307.197,00 (treze milhões trezentos e sete mil, cento e noventa e sete reais), e fixa a despesa em igual importância, compreendendo as previsões do Legislativo, do Executivo, do FAAS – Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte.

 

Art.2°- A Receita do Município esta estimada no valor de R$ 13.307.197,00 (treze milhões trezentos e sete mil, cento e noventa e sete reais), distribuídos com a seguinte classificação:

1- RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

2.134.000,00

Receitas Patrimoniais

175.000,00

Transferências Correntes

8.879.620,00

Outras Receitas Correntes

65.000,00

 

2-RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

850.000,00

Alienação de Bens

60.000,00

Transferências de Capital

875.577,00

Outras Receitas de Capital

268.000,00

 

3-TOTAL GERAL DA RECEITA

R$ 13.307.197,00

 

Art.3°- A despesa do Município fixa fixada no valor de R$ 12.982.400,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e dois e quatrocentos reais) e destinando o valor de R$ 324.797,00 (trezentos e vinte e quatro, setecentos e noventa e sete reais), conforme Portaria SPF/SEPLAN nº 38 de 05/06/94, perfazendo assim um total de R$ 13.307.197,00 (treze milhões trezentos e sete mil, cento e noventa e sete reais), compreendidas as previsões para do Legislativo, do Executivo e do FAAS, segundo os seguintes desdobramentos:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

R$ 348.700,00

02 – Judiciária

R$ 96.000,00

03 – Administração e Planejamento

R$ 2.901.730,00

03.1 - Administração e Planejamento (FAAS)

R$ 500.000,00

04 - Agricultura

R$ 172.000,00

06 -  Defesa Nacional e Segurança

R$ 36.000,00

07 – Desenvolvimento Regional

R$ 29.000,00

08 – Educação e Cultura

R$ 3.349.000,00

09 – Energia e Recursos Minerais

R$ 700.000,00

10 – Habitação e Urbanismo

R$ 2.449.067,00

13 – Saúde e Saneamento

R$ 1.348.700,00

15 – Assistência e Previdência

R$ 527.000,00

16 – Transporte

R$ 750.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 13.307.197,00

II-DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 - CÂMARA MUNICIPAL

R$ 348.700,00

2 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

2.1 – Gabinete do Prefeito, Procuradoria e Assessoria

R$ 754.000,00

2.2 – Secretaria de Administração e Planejamento

R$ 1.219.000,00

2.3 - Secretaria de Fazenda

R$ 390.000,00

2.4 - Secretaria de Educação e Cultura

R$ 3.327.000,00

2.5 - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

R$ 395.000,00

2.6 - Secretaria de Saúde

R$ 718.000,00

2.7 - Secretaria de Ação Social

R$ 456.797,00

2.8 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

R$ 5.598.700,00

2.9 – Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 13.307.197,00

 

Art.4°- Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo, o Legislativo e o FAAS autorizados a abrir créditos adicionais suplementares de acordo com a Lei 4.320/64, nas seguintes formas:

a) Até o limite de 05 % (cinco por cento) do orçamento da despesa por remanejamento;

b) Utilizando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,

c) Os provenientes de excesso de arrecadação, com a devida anuência legislativa;

d) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei;

e) O produto de operações de crédito autorizadas em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realiza-las;

f) Utilizar a reserva de contingência.

 

Art.5°- Revogadas as disposições em contrario, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação a partir de 01.01.1.995.

 

 

Santo Antônio do Monte (MG), 20 de dezembro de 1.994.

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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