Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1352_Autoriza Contratação Temporária Pessoal

LEI N° 1.352

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A FRENTE DE TRABALHO DE CAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 101, inciso VII, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar uma firma para prestar serviços de capina nas ruas de Santo Antônio do Monte.

 

Art.2°- Será feito contrato administrativo por 90 dias de duração para a execução do serviço citado no artigo 1°.

 

Art.3°- As despesas decorrentes do contrato a ser firmado, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 20 de Dezembro de 1994.

 

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

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