Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1348_Abre Crédito Suplementar

LEI N° 1.348

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 101, inciso VII, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para as seguintes dotações:

 

FICHA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

04

02-03070204.002-3.1.2.0

Material de Consumo

500,00

06

02-03070204.002-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

5.500,00

26

02-03070204.010-3.1.2.0

Material de Consumo

500,00

28

02-03070204.010-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

16.500,00

45

02-03070218.016-3.1.2.0

Material de Consumo

1.500,00

47

02-03070218.016-3.1.2.0

Outros Serviços e Encargos

1.000,00

48

02-03070218.016-4.1.2.0

Equip. Material Permanente

50,00

64

02-03080336.019-4.3.5.1

Contribuição PASEP

4.000,00

77

02-08420204.022-3.1.2.0

Material de Consumo

1.000,00

79

02-08420204.022-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.000,00

82

02-08411856.023-3.1.2.0

Material de Consumo

500,00

91

02-08421882.025-3.1.1.1

Pessoal Civil

15.000,00

94

02-08421882.025-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

8.000,00

95

02-08421882.025-4.1.2.0

Equip. Material Permanente

3.400,00

110

02-08482472.032-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

250,00

120

02-08462248.035-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.600,00

122

02-08462282.036-3.1.2.0

Material de Consumo

500,00

124

02-08462282.036-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

100,00

139

02-13754282.040-3.1.2.0

Material de Consumo

1.000,00

141

02-13754282.040-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.500,00

142

02-13754282.040-4.1.2.0

Equip. Material Permanente

500,00

154

02-15814862.044-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

700,00

160

02-15844946.046-3.2.8.0

Contribuição PASEP

3.800,00

169

02-04160972.048-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

200,00

175

02-10603276.050-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

3.400,00

223

02-16070216.084-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

73.000,00

 

Art.2°- Para cobertura de parte do presente crédito suplementar será utilizado o excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43 da Lei 4.320, e de acordo com o demonstrativo abaixo:

Receita Arrecadada até 10/94 .............................................. + R$ 1.161.053,43

Receita Arrecadada 23/11/94  ................................................. + R$ 149.880,62

Receita Prevista de 24/11 a 31/12/94 .................................... + R$ 249.911,29

SUB TOTAL ........... + R$ 1.560.845,34

Dedução do Crédito conforme Lei 1.341................................ – R$ 536.754,68

Dedução do Crédito conforme Lei 1.348 ................................. – R$ 42.000,00

Dedução da Receita Prevista para 1994 ................................ – R$ 909.090,66

SUB TOTAL ........... - R$ 1.487.845,34

Total de excesso de arrecadação a ser utilizado ..................... = R$ 73.000,00

 

Art.3°- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/94 e revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 02 de dezembro de 1994.

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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