Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1314_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1994

LEI N° 1.315

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994

 

Art.1°- O Orçamento do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.994, é de CR$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros reais), compreendendo as previsões do Legislativo, do Executivo, do FAAS – Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Monte.

Art.2°- A Receita do Município será realizada de acordo com a seguinte classificação:

1- RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

CR$ 120.000.000,00

Receita Patrimonial

CR$ 114.000.000,00

Transferências Correntes

CR$ 1.698.000.000,00

Outras Receitas Correntes

CR$ 44.000.000,00

Receitas do FAAS

CR$ 219.000.000,00

 

2-RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

CR$ 153.000.000.000,00

Alienação de Bens

CR$ 61.000.000,00

Transferências de Capital

CR$ 200.000.000,00

Outras Receitas de Capital

CR$ 110.000.000,00

Receitas do FAAS

CR$ 81.000.000,00

 

3-TOTAL GERAL DA RECEITA

CR$ 2.800.000.000,00

 

Art.3°- As despesas do Município ficam fixadas no mesmo valor da Receita, compreendidas as previsões para do Legislativo, do Executivo e do FAAS, e serão realizadas de acordo com a discriminação estabelecida nos Anexos que acompanham esta Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES

01 – Legislativa

CR$ 105.000.000,00

02 – Judiciária

CR$ 8.000.000,00

03 – Administração e Planejamento

CR$ 470.500.000,00

03.1 - Administração e Planejamento (FAAS)

CR$ 113.000.000,00

04 - Agricultura

CR$ 30.230.000,00

05 – Comunicações

CR$3.000.00,00

06 -  Defesa Nacional e Segurança

CR$ 1.500.000,00

07 – Desenvolvimento Regional

CR$ 1.670.000,00

08 – Educação e Cultura

CR$ 930.240.000,00

09 – Energia e Recursos Minerais

CR$ 35.000.000,00

10 – Habitação e Urbanismo

CR$ 235.000.000,00

11 – Indústria, Comércio e Serviços

CR$ 8.000.000,00

13 – Saúde e Saneamento

CR$ 298.000.000,00

15 – Assistência e Previdência

CR$ 130.360.000,00

15 - Assistência e Previdência (FAAS)

CR$ 187.000.000,00

16 – Transporte

CR$ 196.500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CR$ 47.000.000,00

TOTAL

CR$ 2.800.000.000,00

II-DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES

1 - CÂMARA MUNICIPAL

 

Gabinete e Secretaria da Câmara

CR$ 105.000.000,00

2 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

Gabinete do Prefeito

CR$ 81.670.000,00

Assessoria do Prefeito

CR$ 8.000.000,00

Procuradoria Municipal

CR$19.000.000,00

Secretaria de Administração

CR$ 223.000.000,00

Secretaria de Fazenda

CR$ 150.000.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

CR$ 725.240.000,00

Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

CR$ 60.000.000,00

Secretaria de Saúde

CR$ 198.000.000,00

Secretaria de Ação Social

CR$ 73.360.000,00

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

CR$ 856.730.000,00

FAAS

CR$ 300.000.000,00

TOTAL

CR$ 2.800.000.000,00

Art.4°- Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo, o Legislativo e o FAAS autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, podendo, para tanto, utilizar os recursos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art.5°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição Federal.

Art.6°- Na forma do Art. 66 da Lei 4.320/64, o Prefeito, por Decreto, e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias das diversas unidades.

 

Art.7°- Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Art. 7º da Lei Federal 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital.

 

Art.8°- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro 1.994, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte (MG), 23 de dezembro de 1.993.

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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