Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1312_Altera Lei 1309

LEI N° 1.312 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.309 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993.”


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica reconhecida como de Utilidade Pública nos termos da Lei 1.299 de 15 de setembro de 1993, a Creche Municipal São Francisco de Assis, estabelecida nesta cidade à Rua Paraná, 510, inscrita no C.G.C. (cadastro Geral dos contribuintes) sob o n° 20.897.179/0001-39, e suas unidades: Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, estabelecida à Rua Dr. Argemiro Itajubá, n° 701, bem como o Berçário Menino de Jesus, estabelecido à Rua São Vicente de Paulo, n° 82, exercendo atividades de atendimento à criança, promovendo o desenvolvimento psicomotor, social, educacional, e o crescimento físico e intelectual das crianças atendidas.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 26 de Novembro de 1993.

 

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

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