LEI N° 1.310 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993

“ALTERA PERCENTUAIS COBRADOS REFERENTES À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica alterado o valor da taxa de iluminação pública, instituída pela Lei n° 1.134/89 e incidente nos casos determinados pela referida Lei, a ser aplicado a partir do exercício de 1994.

Art.2°- Ficam adotadas as seguintes classes de consumidores e respectivos percentuais:

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários vigentes a partir de 1° de Janeiro de 1994.

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Monte, 26 de Novembro de 1993.

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal