Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1310_Altera Taxa de Iluminação Pública

LEI N° 1.310 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993

“ALTERA PERCENTUAIS COBRADOS REFERENTES À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica alterado o valor da taxa de iluminação pública, instituída pela Lei n° 1.134/89 e incidente nos casos determinados pela referida Lei, a ser aplicado a partir do exercício de 1994.

 

Art.2°- Ficam adotadas as seguintes classes de consumidores e respectivos percentuais:

 

CLASSES

PERCENTUAIS TARIFA FINAL

0 a 30

Isento

31 a 50

1%

51 a 100

2%

101 a 200

4.5%

201 a 300

7,0%

Acima de 300

7,0%

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários vigentes a partir de 1° de Janeiro de 1994.

 

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 26 de Novembro de 1993.

 

WILMAR DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

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