Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1307_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal

 

LEI Nº 1.307 de 05 de Novembro de 1993

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços, por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2° - A Contratação de que trata esta Lei ocorrerá em razão do princípio da continuidade do serviço público, e será efetuada tão-somente com as pessoas físicas constantes da relação em anexo, até que ocorra a nomeação de candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos para cargos cujas atividades sejam equivalentes aos serviços objeto da referida contratação.

Parágrafo Único - O prazo para a contratação de que trata esse artigo deverá ocorrer no máximo em 45 (quarenta e cinco) dias, observada a parte final do artigo 5º seguinte e o prazo de duração da contratação corresponderá a este mesmo período.

 

Art. 3° - O contrato de que trata esta Lei regular-se-á pelas cláusulas e preceitos de Direito Administrativo, aplicando-se-lhe, supletivamente, princípios e disposições gerais de Direito Privado, e o contratado não será considerado servidor público, apenas prestacionista de serviço público.

 

Art. 4° - As contratações descritas neste artigo estão amparadas pelo disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 36 da Lei Orgânica Municipal em decorrência de excepcional interesse público.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de Outubro próximo passado.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte. 05 de Novembro de 1993.

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

RELAÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS QUE CONTINUARAM TRABALHANDO APÓS 08/10

SAÚDE

Marilda Antônia Silva

Darci Maria Santos

Maria de Fátima Oliveira

Eliana Aparecida da Silva

Dr. Caio Túlio Andrade

Dra. Sônia Mara Batista dos Santos

Emerson Pereira de Melo

Camila Antônia Dias Tiradentes

Elizangela Cristina Lopes

 

CRECHES

Cleusa Helena de Morais Araújo

Lourdes Rodrigues Santos

Marli de Castro

Maria Eunice dos Santos

Rosaura da Silva Gonçalves

Cleusa Maria Bernardes Miranda

Lúcia Regina de Fátima Melo

Rosemeire Andréa de Oliveira

Roseli Pereira da Silva

Sebastião Corrêa

Maria Aparecida Costa

Maria das Graças de Oliveira Assis

Patrícia Aparecida Cabral

Marli Gonçalves Sousa

Mércia Conceição Castro Rodrigues

Edilamar de Fátima Rodrigues Cabral

Maria Carolina dos Santos

Ângela Aparecida dos Santos Ramos

Neusa Helena Limirio

Isabel Aparecida Castro

Ana Lúcia dos Santos

Solange Aparecida Silva

Oscarina Soares Bernardes

Eliana Aparecida Borges Lacerda

Terezinha Aquino

Marli Aparecida de Oliveira

Lúcia Maria de Oliveira

EDUCAÇÃO E CULTURA

Patrícia Eliane Melo

Eloísa Maria de Sousa

Maria das Dores R. Costa

Rosa Maria de Camargos

Maria da Conceição dos Santos

Maria Selma Borges e Couto

 

VIGIAS

Márcio Antônio Almeida

Geraldo Cândido Silveira

Divino Pessoa

José Sebastião

Antônio Carlos Dias

Roberto Francisco de Assis Júnior

José Francisco Bolina

 

JARDINEIROS

Joaquim Eleutério Sousa

Marinho de Sousa Ribeiro

Aderi José de Andrade

Geraldo Mateus Borges

 

POSTO TELEFÔNICOS

Juliana Viviane Duarte – São José dos Rosas

Maria Luisa de Castro – São José dos Rosas

Eliana Marinho de Abreu – Ponte Nova

 

MATADOURO

José Batista

Geraldo Bernardes dos Santos

João Bosco de Miranda

 

ALMOXERIFADO

Agnelo de Oliveira

Antônio Donizete Bolina

Antônio Sebastião dos Santos

Dalmo de Souza

Djalma Geraldo de Camargos

Geraldo Aparecido da Silva

Ildeu de Castro

João Duarte Neto

José de Fátima Silva

José Teixeira da Silva

Libério Geraldo de Castro

Marco Antônio Costa

Otaviano Bernardes dos Santos

Rafael Pereira Guimarães

Humberto José Hilarino

Ronan Geraldo da Silva

Sebastião Pereira de Faria

Sebastião Rodrigues Neves

Silvano Juscelino de Castro

Sudário Bernardes

Vitor Brasil de Oliveira

Antônio Herly dos Santos

Agenor José de Araújo

Márcio Assunção Cardoso

 

PREFEITURA MUNICIPAL (SEDE)

 

Antônio Vicente Dias

Maria Aparecida do Couto

 

CÂMARA MUNICIPAL

Renato Francisco Do Couto

 

 

 

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