Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1498_Abre Crédito Adicional Suplementar Saúde

LEI N° 1.498

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio do Monte, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das seguintes dotações:

Dotação Orçamentária

Elementos - Ficha

Valor

0302-13754282.003-3.1.1.1

Pessoal Civil – 024

30.000,00

0302-13754282.003-3.1.3.2

Outros Serv. Encargos - 027

25.000,00

0302-13754282.012-3.1.3.2

Outros Serv. Encargos - 037

45.000,00

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2° - Para fazer face às suplementações previstas no artigo anterior, serão utilizados recursos das seguintes dotações:

 

Dotação Orçamentária

Elementos - Ficha

Valor

0302-13750332.018-3.2.6.1

Juros da Div. Contratada - 013

60.000,00

0302-13750332.018-4.3.5.1

Amortiz. da Div. Contratada - 015

39.000,00

0302-13754281.003-4.1.2.0

Equip. e Material Permanente- 022

1.000,00

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 14 de Dezembro de 1998

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

 

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