Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1492_Plano Plurianual da Saúde 1999_2002

LEI N°. 1.492/98

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O QUATRIÊNIO DE 99/2002 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica aprovado o Plano Plurianual do Quatriênio 99/2002 para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio do Monte, elaborado de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2°- Os programas e recursos destinados ao financiamento das despesas de capital para o quatriênio 99/2002 são assim discriminados em anexo.

Art. 3°- É parte integrante desta Lei o Anexo I, que classificam as metas prioritárias para investimento no Quatriênio.

Art.4°- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, as importâncias consignadas deverão ser ajustadas, ficando o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a criar novos, suprimir ou reformular projetos constantes desta Lei.

Art.5°- Esta Lei entra em vigor a partir de 01.01.1999, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 1998.

 

JOSÉ GLICÉRIO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

 

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