Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1486_Disciplina Reclamações Prestação de Serviço Público Municipal

LEI No. 1.486

DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, José Glicério Borges, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – É assegurado ao usuário de serviço público municipal, o direito de apresentar, a órgão ou entidade da administração pública ou a particular, delegado, reclamação relativa a serviço prestado.

 

Art. 2o. – A reclamação apresentada através do formulário constante do Anexo I, fundamentada e com identificação do usuário, será respondida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento, pelo chefe ou responsável pelo Setor.

Parágrafo Único – A resposta deverá justificar a situação e indicar, se for o caso, as providências a serem tomadas.

 

Art. 3o. – A inobservância do disposto nesta Lei implica em sanção administrativa à autoridade responsável.

 

Art. 4o. – Uma cópia desta Lei será afixada obrigatoriamente, junto com o cartaz constante do Anexo II, em todos os setores das repartições públicas municipais, em lugar bem visível, sendo substituídos sempre que estiverem danificados ou ilegíveis.

Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6o. - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de outubro de 1998.

 

 

JOSÉ GLICÉRIO BORGES
Prefeito Municipal

 

Para acessar o formulário e o cartaz a ser afixado, clique aqui.

AddThis Social Bookmark Button