Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 269.2010_Atualiza Subsídio dos Agentes Politicos para 2010

RESOLUÇÃO Nº. 269/2010

ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 262 DE 03/10/2008.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Presidente, na forma regimental, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1o. – Ficam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, atualizados no índice de 03,00% (três pontos percentuais), a contar de 1º. (primeiro) de Janeiro de 2010, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e na forma estabelecida no Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 262 de 03/102008.

Parágrafo Único – O percentual de reajuste definido no Artigo 1o desta Lei é o mesmo concedido aos servidores públicos do Município, inferior aos índices oficiais de inflação medidos no País no período de Janeiro a Dezembro de 2009.

Art. 2o. - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias constantes do Orçamento vigente.

Art. 3º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º. (primeiro) de Janeiro de 2010.

Art. 4o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Janeiro de 2010.


GERALDO MAGELA GÓIS                   MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS

- Presidente da Câmara -                                 - 1º Secretário da Câmara -

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