Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2254_Doações lotes para fins habitacionais

LEI Nº. 2.254 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESPECIFICA PARA FINS HABITACIONAIS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio do Monte autorizado a doar os lotes de terreno urbano especificados no Anexo Único desta Lei, para fins habitacionais.

 

Art. 2º - Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, o pagamento do Imposto de Transmissão (ITCD) e outras eventuais despesas referentes às doações que são objetos desta Lei, serão suportadas pelo donatário.

Parágrafo único – No ato da lavratura da escritura pública, o donatário deverá apresentar certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º - Os donatários terão o prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da lavratura da escritura pública, para darem início à construção em seus respectivos imóveis, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Município.

 

Parágrafo único – Os donatários terão o prazo máximo de 01 (um) ano, contados da entrada em vigor desta Lei, para providenciarem a lavratura da necessária escritura pública.

 

Art. 4º - Todos os imóveis doados por meio desta Lei ficam gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Parágrafo único - Os donatários podem contratar financiamentos habitacionais para construção, ampliação ou reforma das residências nos lotes ora doados, ocasião única em que não terão efeitos as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade instituídas por esta lei.

 

Art. 5o – Fica autorizada a correção da numeração atribuída ao lote doado pela Lei Municipal 1.402 de 02/04/1996, à firma Georis Libério de Andrade, inscrita no CNPJ sob o nº: 23.826.524/0001-31, que passa a ser o Lote 11 da Quadra 03 do Bairro São Geraldo, com área de 877,00 m2.

 

Parágrafo único – As especificações de confrontação do imóvel especificado no caput e os termos originais da Lei Municipal 1.402 de 02/04/1996 permanecem inalterados.

 

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Dezembro de 2015.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –


ANEXO ÚNICO DA LEI   2.254/2015 – RELAÇÃO DE LOTES DOADOS E

RESPECTIVOS DONATÁRIOS:

- LOTE DO BAIRRO MARIA ANGÉLICA DE CASTRO:

 

LOTE:            13

QUADRA:      08

ÁREA:            285,52 M2

MATRÍCULA: 12.198 DO C.R.I. LOCAL

RUA GEORGINA DO CARMO, 126 - BAIRRO MARIA ANGÉLICA DE CASTRO

DONATÁRIA: FLORIZA SOUZA PONTES - CPF: 870.280.186-87 / CI: MG-15.755.526.

- LOTES DO BAIRRO GERALDO LUIS DE CASTRO:

LOTE:            01

QUADRA:      36

ÁREA:            260,50 M2

MATRÍCULA: 024363 – LIVRO 2, FOLHA 1 DO C.R.I. LOCAL

RUA VALDEMAR SANTANA - BAIRRO GERALDO LUÍS DE CASTRO

DONATÁRIO: RUBENS GARCIA COUTO - CPF: 667.270.736-00 / CI: MG-5.558.336

LOTE:            07

QUADRA:      36

ÁREA:            209,60 M2

MATRÍCULA: 024372 – LIVRO 2, FOLHA 1 DO C.R.I. LOCAL

RUA VALDEMAR SANTANA, Nº. 42 - BAIRRO GERALDO LUÍS DE CASTRO

DONATÁRIO: JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA - CPF: 620.620.006-00 / CI: MG-14.625.705.

 

LOTE:            09

QUADRA:      36

ÁREA:            209,60 M2

MATRÍCULA: 024370 – LIVRO 2, FOLHA 1 DO C.R.I. LOCAL

RUA VALDEMAR SANTANA, Nº. 92 - BAIRRO GERALDO LUÍS DE CASTRO

DONATÁRIO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 240.634.364-20 / CI: MG-16.429.803

- LOTES DO BAIRRO DOM BOSCO:

LOTE:            13

QUADRA:      T

ÁREA:            216,00 M2

RUA JOÃO FILGUEIRAS DA COSTA.

DONATÁRIOS: RAIMUNDO NATO DE CASTRO – CPF: 648.425.256/49 / CI: M-5.024.273.

GILSON NORBERTO DE CASTRO – CPF: 444.343.166-72 / CI: M-2.623.960

LOTE:             01-A

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:             133,96 M2

DONATÁRIO:   ANTÔNIO GERALDO DA SILVA – CPF: 567.338.016-04 / CI: M-4.196.340.

LOTE:            01-B

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIO: MISAEL OLIVEIRA ROSA - CPF: 048.124.486-70 / CI: MG-12.143.418.

LOTE:            01-C

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIO: LUCAS HENRIQUE DE JESUS CASTRO CHAVES - CPF: 117.886.706-47 / CI: MG-18.183.409.

LOTE:            01-D

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIO: ELI ANTÔNIO DE OLIVEIRA – CPF: 617.265.326-15 CI: MG-3.737.577.

LOTE:            01-E

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIA: SILVANIA MARIA SANTOS TEIXEIRA - CPF: 029.122.946-81 / CI: MG-14.047.150.

 

LOTE:            01-F

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIA: LÚCIA NASCIMENTO DO COUTO - CPF: 051.635.976-20 / CI: MG-12.521.769

 

LOTE:            01-G

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIA: RENATA CRISTINA FERREIRA – CPF: 040.439.546-54 / CI: MG-11.135.011.

 

LOTE:            01-H

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIA: DAYANE LUIZA DOS SANTOS - CPF: 134.489.796-78 / CI: MG-19.730.921

LOTE:            01-I

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            160,00 M2

DONATÁRIA: SOLANGE APARECIDA FERREIRA - CPF: 051.585.156-62 / CI: MG-13.871.944.

 

LOTE:            01-J

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            198,14 M2

DONATÁRIA: CRISTIANE APARECIDA CAMPOS BORGES - CPF: 052.774.416-62 / CI: MG-14.596.244.

 

LOTE:            02-A

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            128,00 M2

DONATÁRIO: MARCELO ANTÔNIO DE CAMARGOS - CPF: 040.856.856-94 / CI: M-7.331.664.

 

 

LOTE:            02-B

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            128,00 M2

DONATÁRIO: AGUINALDO ALEXANDRINO DE SOUZA - CPF: 041.291.276-75 / CI: MG-11.487.995.

 

LOTE:            02-C

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            128,00 M2

DONATÁRIO: JOEL FIRMINO DE SOUSA – CPF: 028.320.736-11 / CTPS: 85.838-0073 MG

 

LOTE:            02-D

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            128,00 M2

DONATÁRIO: ROSELI DE SOUSA COSTA - CPF: 090.293.356-61 / CI: MG-13.664.911.

 

LOTE:            02-E

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

BAIRRO DOM BOSCO

DONATÁRIO: MARIA LÚCIA FERREIRA - CI: MG-19.436.497 SSP/MG

 

LOTE:            02-F

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            128,00 M2

DONATÁRIO: PATRÍCIA DOS ANJOS MELO - CPF: 044.873.906-21 / CI: MG-12.510.667.

 

 

LOTE:            02-G

LOCALIZAÇÃO: ANTIGO CAMPO MUNICIPAL DO BAIRRO DOM BOSCO, ENTRE AS

QUADRAS 07 e E-1.

ÁREA:            130,17 M2

DONATÁRIO: DELEON ANTÔNIO GILSON VIEIRA - CPF: 056.953.566-28 / CI: MG-11.640.648.

 

- LOTES DO PROLONGAMENTO DO BAIRRO D. SINHÁ LINHARES:

LOTE:                        01

QUADRA:      01

ÁREA:            145,05 m2

DONATÁRIO: LEIDA APARECIDA SILVEIRA – CPF: 046.284.336-07 / CI: MG-15.349.604.

 

LOTE:                        02

QUADRA:      01

ÁREA:            125,72 m2

DONATÁRIO: MANOEL BATISTA DOS SANTOS – CPF: 535.832.135-72 / CI: MG-20.952.555.

 

 

LOTE:                        03

QUADRA:      01

ÁREA:            127,19 m2

DONATÁRIO: WELLINTON CARLOS BERNARDES – CI: MG-14.614.704.

 

LOTE:                        04

QUADRA:      01

ÁREA:            152,76 m2

DONATÁRIO: EXPEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR – CPF: 113.494.816-61 / CI: 16.687.203 SSP-MG

 

LOTE:                        05

QUADRA:      01

ÁREA:            162,41 m2

DONATÁRIO: JAQUELINE DE ALMEIDA SANTOS – CPF: 126.166.176-17 / CI: MG-18.431.544.

 

LOTE:                        06

QUADRA:      01

ÁREA:            166,87 m2

DONATÁRIO: EDUARDO HENRIQUE CAMARGOS - CPF: 122.525.866-99 / CI: MG-18.588.260.

 

LOTE:                        07

QUADRA:      01

ÁREA:            172,41 m2

DONATÁRIO: FELIPE CAMARGOS CAETANO – CI: MG-15.128.933.

 

LOTE:                        08

QUADRA:      01

ÁREA:            178,05 m2

DONATÁRIA: MARIA DO ROSÁRIO ALVES RIBEIRO – CPF: 064.096.116-92 / CI: MG-13.766.291.

 

LOTE:                        09

QUADRA:      01

ÁREA:            184,60 m2

DONATÁRIO: ROBERTO CONRADO DE CASTRO - CPF: 086.339.316-05 / CI: MG-17.200.791

LOTE:                        10

QUADRA:      01

ÁREA:            193,90 m2

DONATÁRIO: EDNALDO EUGÊNIO CABRAL – CPF: 044.706.856-31 / CI: M-9.329.513.

 

LOTE:                        11

QUADRA:      01

ÁREA:            172,25 m2

DONATÁRIA: FRANCIELLE REIS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 079.931.246-03 / CI: MG-13.454.103.

 

LOTE:                        12

QUADRA:      01

ÁREA:            131,76 m2

DONATÁRIA: ELAINE DE OLIVEIRA ARAÚJO - CPF: 995.635.256-04  / CI: M-7.557.844.

LOTE:                        13

QUADRA:      01

ÁREA:            130,99 m2

DONATÁRIA: MARLENE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA SILVA – CPF: 032.741.746-37 / CI: MG-16.945.067.

 

 

LOTE:                        02

QUADRA:      02

ÁREA:            170,30 m2

DONATÁRIO: MATHEUS LUIZ ALMEIDA – CPF: 095.067.456-76 / CI: MG-17.525.064.

 

 

LOTE:                        03

QUADRA:      02

ÁREA:            157,91 m2

DONATÁRIA: TAÍZA CRISTINA COUTO DA SILVEIRA – CPF: 088.783.306-39 / CI: MG-17.094.508.

 

LOTE:                        04

QUADRA:      02

ÁREA:            162,82 m2

DONATÁRIA: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA - CPF: 800.534.916-53 / CI: MG-16.163.754.

 

LOTE:                        05

QUADRA:      02

ÁREA:            158,06 m2

DONATÁRIO: AILTON PEDRO DOS SANTOS - CPF: 007.319.456-54 / CI: M-3.735.037.

 

 

LOTE:                        06

QUADRA:      02

ÁREA:            153,31 m2

DONATÁRIA: CÍNTIA APARECIDA MASCARENHAS - CPF: 075.859.356-25 / CI: MG-14.770.989.

 

 

LOTE:                        07

QUADRA:      02

ÁREA:            166,04 m2

DONATÁRIO: RAFAEL HENRIQUE DE ARAÚJO – CPF: 097.832.356-48 / CI: MG-12.268.840.

 

LOTE:                        08

QUADRA:      02

ÁREA:            125,92 m2

DONATÁRIO: CRISTIANO ODAIR SANTOS - CPF: 080.057.626-82 / CI: 14.922.625 SSP/MG

 

LOTE:                        09

QUADRA:      02

ÁREA:            132,15 m2

DONATÁRIA: RARIANA TAVARES GONTIJO – CPF: 085.604.776-75 / CI: MG-15.263.503.

 

LOTE:                        10

QUADRA:      02

ÁREA:            136,32 m2

DONATÁRIA: KELLY CHRISTINA MIRANDA DOS SANTOS - CPF: 029.993.221-43 / CI: MG-20.961.401.

 

LOTE:                        11

QUADRA:      02

ÁREA:            131,51 m2

DONATÁRIA: LOREN KAROLINE FARIA - CPF: 109.612.546-37 / CI: MG-17.464.991.

 

LOTE:                        12

QUADRA:      02

ÁREA:            125,85 m2

DONATÁRIA: KELLEN CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 014.501.786-93 / CI: MG-11.730.545.

 

 

LOTE:                        13

QUADRA:      02

ÁREA:            138,62 m2

DONATÁRIA: ROSILENE APARECIDA LEÃO – CI: MG-16.876.512.

 

 

LOTE:                        14

QUADRA:      02

ÁREA:            142,15 m2

DONATÁRIO: ANTÔNIO AMILTON DE OLIVEIRA - CPF: 053.667.736-01 / CI: MG-14.314.302

 

 

LOTE:                        15

QUADRA:      02

ÁREA:            139,39 m2

DONATÁRIO: BOAVENTURA CLAÚDIO DE JESUS - CPF: 442.822.575-04 / CI: MG-19.569.843

 

LOTE:                        01

QUADRA:      03

ÁREA:            181,04 m2

DONATÁRIA: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 667.282.906-72 / CI: M-7.640.499

LOTE:                        02

QUADRA:      03

ÁREA:            151,86 m2

DONATÁRIA: BRENDA MARIANA SILVA - CPF: 120.206.196-60 / CI: MG-18.379.336.

LOTE:                        03

QUADRA:      03

ÁREA:            147,00 m2

DONATÁRIO: JEFERSON DE OLIVEIRA LACERDA - CPF: 084.027.226-01 / CI: MG-11.730.491.

LOTE:                        04

QUADRA:      03

ÁREA:            147,00 m2

DONATÁRIA: TAMIRES LACERDA – CPF: 089.536.876-59 / CI: MG-13.457.096

LOTE:                        05

QUADRA:      03

ÁREA:            146,43 m2

DONATÁRIO: RAFAEL BERNARDO AQUINO MELO, representado pelos pais: Thamara Francielle de Aquino – CPF: 113.148.286-73 e Felipe Guilherme Teixeira Melo – CPF: 113.712.596-90

LOTE:                        06

QUADRA:      03

ÁREA:            125,37 m2

DONATÁRIO: MARIA ELIZABETE DOS ANJOS – CI: MG-13.511.372

LOTE:                        07

QUADRA:      03

ÁREA:            125,11 m2

DONATÁRIO: ALISSON JUNIO DE MORAES – CPF: 070.456.456-43 / CI: MG-14.177.907.

LOTE:                        08

QUADRA:      03

ÁREA:            133,73 m2

DONATÁRIO: HERMES CASS IO DE CASTRO - CPF: 049.380.506-09 / CI: MG-7.331.752.

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Dezembro de 2015.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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