Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 89.2015_Altera COSIP

LEI COMPLEMENTAR Nº. 089 DE 17/12/2015.

ALTERA A LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e instituída no Município pela Lei nº. 1.707 de 30 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis: 1.712/2003 e 1.717/2003, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio do Monte-MG, passa a ser regida pelas disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Santo Antônio do Monte - MG.

 

Art. 2º. - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

 

II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

 

Art. 3º. - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.

 

Parágrafo único - No caso previsto no art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

 

Art. 4º. - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

 

Faixa de Consumo Mensal

por KW/h

Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município

De

Até

0

50

Isento

51

100

3,00%

101

200

6,00%

201

300

9,00%

Acima de 300

10,00%

§ 1º. - Na hipótese prevista no art. 2º, inciso II desta Lei, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculado anualmente considerando sua testada, constantes nos registros do cadastro imobiliário deste município em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao do lançamento.

 

§ 2º. - O valor base do metro de testada para cálculo da COSIP será de R$ 5,00 (cinco reais).

 

§ 3º. - Quando a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP for efetuada conjuntamente com o lançamento anual do IPTU, a mesma obedecerá os critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto.

 

Art. 5º. - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.

 

Parágrafo único: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

a)    despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

b)    despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

 

Art. 6º. - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

Art. 7º. - Na hipótese do art 2º, inciso II, a responsabilidade pela cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, com o lançamento da cobrança realizado através de guia de arrecadação junto ao lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.

 

Art. 8º. - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 9º. - Ficam revogadas as Leis Municipais números: 1.707 de 30/12/2012; 1.712 de 07/05/2003 e 1.717 de 25/06/2003, bem como, todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação para produzir seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Dezembro de 2015.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

 

 

 

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