Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 88.2015_Prescrição Crédito

LEI COMPLEMENTAR Nº. 088 DE 17/11/2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  REALIZAR A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  DECORRENTES DE IPTU PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e aplicar a prescrição ex officio de todos os créditos tributários decorrentes do lançamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, autorizando-se a baixa definitiva dos processos administrativos.

 

§ 1º. - Para fins de aplicação do disposto no caput, considerar-se-á prescrito o crédito tributário cujo fato gerador de IPTU ocorrera no exercício fiscal de 2009 e em exercícios fiscais anteriores, desde que não impetrada ação judicial de cobrança, execução de títulos extrajudiciais ou protesto em cartório.

 

§ 2º. - Os créditos dispensados de execução ou cobrança judicial através da presente lei terão a verificação de sua prescrição na forma do parágrafo anterior.

 

§ 3º. - Caberá à Secretaria de Fazenda, mediante parecer e encaminhado ao setor de tributação, declarar a prescrição determinada por esse artigo, com conseqüente baixa no sistema.

 

Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral Municipal autorizada a não ajuizar execução fiscal cujo o valor seja inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – O valor previsto no caput poderá ser atualizado anualmente, mediante Decreto, tomando por base índices oficiais.

 

Art. 3º. - A prescrição tratada nesta Lei não abrange dívidas quitadas, nem permite a repetição de quantias já recolhidas pelo contribuinte.

 

Art. 4º. - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, podendo editar Decreto complementar, caso necessário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Novembro de 2015.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

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