Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

LC 87.2015_Altera Lei 1712 CIP

LEI COMPLEMENTAR Nº. 087 DE 10/11/2015.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.712 DE 2003, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - A Lei Municipal nº 1.712 de 07 de Maio de 2003 passa a viger acrescido da seguinte redação:

 

“Art. 7ºA. - O lançamento da CIP incidente sobre imóveis sem edificação será calculado anualmente considerando sua testada, constantes nos registros do cadastro imobiliário deste município em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao do lançamento.

§ 1º. - O valor base do metro de testada para cálculo da CIP será de R$5,00 (cinco reais).

§ 2º. - Quando a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP for efetuada conjuntamente com o lançamento anual do IPTU, a mesma obedecerá os critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto”.

Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar todo e qualquer tributo lançado indevidamente na forma do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 084 de 16 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo único. Face ao cancelamento de que trata o caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a reemitir os carnês/guias de IPTU alusivos ao exercício fiscal de 2015, sem a cobrança da Taxa de Iluminação Pública e desses não constarão o acréscimo de juros e multas para os pagamentos a serem quitados até a data de 31 de Dezembro de 2015.

 

Art. 3º. - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, podendo editar decreto complementar, caso necessário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, ressalvado o seu artigo 2º., que produzirá efeitos imediatos.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Novembro de 2015.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

AddThis Social Bookmark Button