Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2246_Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias

LEI Nº. 2.246 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2015 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$2.294.000,00 (Dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Prefeitura Municipal:

Dotação

Ficha

Descrição

Valor

020101-0412200072155-319004

68

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

020101-0412200072155-319011

69

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

17.000,00

020101-0618101021047-319004

84

Contratação por Tempo Determinado

7.000,00

020101-2413101302022-319011

110

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

6.500,00

020301-0412301362163-319004

137

Contratação por Tempo Determinado

18.000,00

020301-0412301362163-319016

139

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

11.300,00

020401-0412200072202-319011

175

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

4.500,00

020401-0927204922084-319113

183

Obrigações Patronais RPPS

11.000,00

020601-0824401462248-319004

453

Contratação por Tempo Determinado

12.000,00

020601-0824401462266-319011

473

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

6.000,00

020601-0824401462302-319011

480

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

4.700,00

020603-0812200072242-319011

515

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

16.000,00

020603-0824300072243-31904

533

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

020701-1212200072168-319004

550

Contratação por Tempo Determinado

6.600,00

020701-1212200072202-319011

560

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

6.700,00

020701-1227200072084-319113

572

Obrigações Patronais RPPS

34.000,00

020701-1227201382084-319113

574

Obrigações Patronais RPPS

10.000,00

020701-1227201412084-319113

576

Obrigações Patronais RPPS

20.000,00

020701-1227201412175-319013

577

Obrigações Patronais

22.000,00

020701-1236100732176-319004

586

Contratação por Tempo Determinado

23.000,00

020701-1236100732176-319011

587

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

40.000,00

020701-1236101412180-319004

615

Contratação por Tempo Determinado

27.000,00

020701-1236101412180-319011

616

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

53.000,00

020701-1236501382172-319011

645

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

68.000,00

020701-1236701372177-319004

670

Contratação por Tempo Determinado

6.000,00

020702-1227201382084-319013

684

Obrigações Patronais

28.000,00

020702-1227201382084-319113

685

Obrigações Patronais RPPS

47.000,00

020702-1227201412084-319013

686

Obrigações Patronais

30.000,00

020702-1236101412178-319011

694

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

270.000,00

020702-1236501382296-319011

702

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

130.000,00

020802-0412200072203-319011

711

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

9.000,00

020801-0927204922161-319013

723

Obrigações Patronais

20.000,00

020801-1545100072206-319011

728

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

20.000,00

020801-1545112062208-319011

740

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

42.000,00

020801-1545112062208-319016

741

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

4.800,00

020901-1812211062191-319004

809

Contratação por Tempo Determinado

12.000,00

020901-1812211062191-319011

810

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

24.000,00

020901-1827204922084-319113

821

Obrigações Patronais RPPS

5.000,00

021001-1339211042187-319011

871

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

11.000,00

021501-2678212042212-319004

987

Contratação por Tempo Determinado

18.000,00

020601-0824401462060-319004

1049

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

Fundo Municipal de Saúde:

Dotação

Ficha

Descrição

Valor

020501-1012200072202-319011

192

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

4.400,00

020501-1012200072216-319011

194

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

28.000,00

020501-1012200072216-319016

195

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

6.000,00

020501-1027204922231-319013

218

Obrigações Patronais

60.000,00

020501-1027204922232-319113

221

Obrigações Patronais RPPS

50.000,00

020501-1027204922234-319013

224

Obrigações Patronais

10.000,00

020501-1027204922235-319013

226

Obrigações Patronais

6.500,00

020501-1027204922235-319113

227

Obrigações Patronais RPPS

17.000,00

020502-1030101452219-319004

234

Contratação por Tempo Determinado

80.000,00

020502-1030101452219-319011

235

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

46.000,00

020502-1030101452221-319004

244

Contratação por Tempo Determinado

190.000,00

020502-1030101452222-319004

251

Contratação por Tempo Determinado

40.000,00

020502-1030101452222-319011

252

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

80.000,00

020502-1030201452068-319004

277

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

020502-1030201452068-319011

278

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

30.000,00

020502-1030201452240-33504300

324

Subvenções Sociais

375.000,00

020502-1030201452306-319011

327

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

60.000,00

020502-1030401452228-319004

337

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

020502-1030401452228-319011

338

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

6.000,00

020502-1030501452229-319004

349

Contratação por Tempo Determinado

56.000,00

020502-103050145229-339036

356

Outras Desp. Pes. Dec. Cont. Terceirização

8.000,00

020502-1030601672045-319011

363

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

5.000,00

TOTAL

-

-

2.294.000,00

 

Art. 2º. - Para cobertura do presente remanejamento de dotações, será utilizado a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

020201-0412401352162-339035

128

Serviços de Consultoria

44.000,00

020502-1030201451042-319011

271

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil

100.000,00

020701-1236101411011-449051

598

Obras e Instalações

500.000,00

020702-1236100732176-339039

690

Outros Serv. Terceiros -  Pessoa Jurídica

300.000,00

020801-1545212061046-449051

747

Obras e Instalações

200.000,00

020801-2678212041057-449051

781

Obras e Instalações

200.000,00

020801-2678212041109-449051

783

Obras e Instalações

100.000,00

020801-2678212041203-449052

784

Equipamento e Material Permanente

100.000,00

021001-1339211041086-449051

862

Obras e Instalações

200.000,00

021101-2781311071201-449051

942

Obras e Instalações

400.000,00

021101-2781312012201-339039

964

Outros Serv. Terceiros -  Pessoa Jurídica

150.000,00

TOTAL

-

-

2.294.000,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Novembro de 2015.

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 16 de Dezembro de 2015.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

 

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