Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2242_Orçamento para 2016

LEI Nº. 2.242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício financeiro de 2016, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades;

II - O Orçamento de Investimento Fiscal, abrangendo todas as entidades.

 

Art. 2º. - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Monte estima a receita bruta em R$79.340.600,00 (Setenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos reais) e deste valor há uma dedução de R$6.009.000,00 (Seis milhões, nove mil reais), apresentando-se com total da receita líquida de R$73.331.600,00 (Setenta e três milhões, trezentos e trinta e um mil e seiscentos reais), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.

Art. 3º. - A receita se constitui pela arrecadação de receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:

 

Receitas Correntes

63.265.000,00

Receita Tributária

4.696.000,00

Receita de Contribuições

5.063.500,00

Receita Patrimonial

2.236.200,00

Receita Industrial

5.000,00

Receita de Serviços

285.000,00

Transferências Correntes

51.676.500,00

Outras Receitas Correntes

2.361.800,00

FAAS

2.950.000,00

(-) Dedução para formação do FUNDEF

- (6.009.000,00)

 

 

Receitas de Capital

10.066.600,00

Alienação de Bens

710.00,000

Transferências de Capital

8.356.600,00

Operação de Credito

1.000.000,00

 

 

Total Geral das Receitas

73.331.600,00

 

Art. 4º. - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro demonstrativo de funções e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

FUNÇÕES DO GOVERNO

01 – Legislativa

1.775.700,00

04 – Administração

5.381.700,00

06 - Segurança Pública

374.500,00

08 – Assistência Social

1.985.900,00

09 – Previdência Social

6.051.300,00

10 – Saúde

26.865.300,00

12 – Educação

16.278.100,00

13 – Cultura

748.050,00

15 – Urbanismo

3.551.950,00

16 – Habitação

5.000,00

17 – Saneamento

121.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.571.500,00

19 – Ciência e Tecnologia

98.000,00

20 – Agricultura

116.500,00

23 – Comércio e Serviços

34.500,00

24 – Comunicações

169.500,00

25 – Energia

1.800.000,00

26 – Transporte

1.951.100,00

27- Desporto e Lazer

1.033.500,00

28- Encargos Especiais

2.056.500,00

99- Reserva de Contingência

1.362.000,00

 

Total Geral

73.331.600,00

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

CATEGORIA

 

3 - DESPESAS CORRENTES

56.593.450,00

1 - Pessoal e Encargos Sociais

27.461.300,00

2 – Encargos Sociais

4.106.000,00

2 - Juros e Encargos da Dívida

200.100,00

3 - Outras Despesas Correntes

24.826.050,00

 

 

4 - DESPESAS DE CAPITAL

15.376.150,00

4 – Investimentos

13.873.050,00

5 - Inversões Financeiras

503.000,00

6 – Amortização da Divida

1.000.100,00

 

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.362.000,00

 

 

Total do Orçamento Fiscal

73.331.600,00

Art. 5º. - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2016, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.

Art. 6o. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e ainda para suprir carências no orçamento geral do Município.

Art. 7º. - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criarem desdobramento nas modalidades de aplicação, criarem fontes de recursos, realizarem transposições, alterações, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico para financiamento do regime de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, de acordo com o Art. 44º. da LRF.

Art. 9º. - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita liquida real, nos termos da legislação em vigor.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Novembro de 2015.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

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