Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2244_Altera Lei 1674

LEI Nº. 2.244 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.674 DE 21 DE MARÇO DE 2002, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e desta forma, faz sancionar a seguinte Lei:

Art. 1o. – O artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.674/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. – As agências bancárias do município terão biombos ou tapumes, suficientes para ocultar a visão das atividades nos caixas das agências, de modo que demais usuários que se encontrem no interior das agências, não consigam ver os clientes sendo antendidos nos caixas.

 

Art. 2o. – O artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.674/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. - Os bancos estabelecidos neste município, deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo menos, um bebedouro de água e copos descartáveis para os usuários, no local de atendimento para o público em geral.

Art. 3o. – O artigo 5º. da Lei Municipal nº. 1.674/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – advertência;

II – multa de 200 (duzentas) UFIR (Unidade Fiscal de Referência);

III – multa de 400 (quatrocentas) UFIR;

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a quinta reincidência.

 

Art. 4o. – O artigo 6º. da Lei Municipal nº. 1.674/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.

 

Art. 5o. – O artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.674/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. - As agências bancárias deste município, terão o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas disposições desta Lei.

Art. 6o. – O artigo 8º. da Lei Municipal nº. 1.674/2002, passará a vigorar com a seguinte redação

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta (180) dias após sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Novembro de 2015.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

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