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Lei 2238_Aprova Loteamento Alphaville

LEI Nº. 2.238 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO BAIRRO ALPHAVILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Loteamento Bairro Alphaville, de propriedade da empresa R1 Engenharia Ltda -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.507.092/0001-75, com área total de 108.556,88 m² (cento e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis metros e oitenta e oito centímetros quadrados).

 

Art. 2º. - O Quadro de áreas do Loteamento Bairro Alphaville é composto da seguinte forma:

I - Área dos lotes: 55.132,00m² (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e dois metros quadrados), correspondendo a 50,79% da área total parcelada;

II - Área das Vias/Área de Uso Comum: 34.327,22 m² (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e sete metros e vinte e dois centímetros quadrados), correspondendo a 31,62% da área total parcelada;

III - Área verde: 9.787,56m² (nove mil, setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) correspondente a 09,02% da área total parcelada, em atendimento ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.018/2010;

IV - Pista de caminhada: 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros quadrados) correspondendo a 02,49% da área parcelada;

V - Área institucional: 6.525,07m² (seis mil, quinhentos e vinte e cinco metros e sete centímetros quadrados) correspondendo a 11,83% da área total dos lotes, em atendimento ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.018/2010.

 

Art. 3º. - Os projetos aprovados consistem em um complexo de lotes constituído por 14 (quatorze) quadras e 209 (duzentos e nove) lotes circundados por vias de circulação, configurado na forma dos projetos anexos que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. - Fica a empresa proprietária do referido Loteamento, ora aprovado, responsável por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda a cargo da empreendedora a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. - Fica concedido um prazo de até dois anos à empresa R1 Engenharia Ltda-ME para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art. 4º, sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

 

Art. 6º. - Fica determinado, nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79, que a empresa proprietária submeta o Loteamento, ora aprovado, ao registro imobiliário, em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo único. As áreas destinadas às vias públicas, áreas institucionais, áreas verdes e áreas de sistemas de lazer, constantes dos projetos aprovados passam automaticamente à posse e domínio do Município a partir da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 7º. – A aprovação a que alude o artigo 1º desta Lei, fica condicionada à improcedência por decisão final passada em julgado, da Ação Civil Pública de nº. 0013059-30.2015.8.13.0604, que tramita nesta Comarca.

Art.7°. - A aprovação a que alude o artigo 1°. desta Lei, fica condicionada à autorização judicial específica, emanada da Ação Civil Pública de n°. 0013059-30.2015.8.13.0604, que tramita nesta Comarca. (Redação alterada conforme Lei 2298, de 27 de Junho de 2017)

 

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Governador Eduardo Azeredo

 

Santo Antônio do Monte - MG, 09 de Outubro de 2015

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

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