Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1729_Autoriza Doação de Lotes de Terrenos do Município

 

LEI Nº 1.729 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO

 

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, sem benfeitorias, localizados no perímetro urbano desta cidade, bem como situados na Vila de São José dos Rosas, conforme consta no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2o. – Os donatários deverão receber suas escrituras no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 3o. – Os donatários deverão regularizar, no Cadastro de Imóveis do Município, as benfeitorias porventura existentes nos lotes doados, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

"Os prazos estipulados nos artigos 2o. e 3o. da Lei Municipal 1.729, para recebimento de escritura e legalização de benfeitorias existentes nos lotes doados, ficam prorrogados até 30 de novembro do corrente ano. (2004)"

(Prazos alterados conforme Lei 1743, de 07 de maio de 2004)


Art. 4º - Os donatários terão o prazo máximo de 02 (dois) anos para concluírem as obras já em andamento ou a serem construídas.

 

Art. 5º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º, pelos donatários fará com que o bem doado reverta ao patrimônio municipal sem ônus para este.

 

Art. 6º - Os bens, objetos desta doação, ficarão impenhoráveis e inalienáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura.

§ 1o - Os donatários que comparecerem diante do Cadastro de Imóveis do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sanção da presente Lei, e comprovarem que já haviam edificado residências em seus imóveis, inclusive com a expedição da Certidão de Habite-se dentro do mesmo prazo, terão o período de duração da cláusula de inalienabilidade reduzido para 5 (cinco) anos.

§ 2o. - O donatário que comprovar junto ao Poder Público que o objeto da doação será dado em hipoteca junto a instituição financeira, para construção de sua casa própria, ficará dispensado do cumprimento das cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

§ 3o. – Os imóveis doados, cuja hipoteca contraída for quitada antes do término do prazo previsto para perdurarem as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, estarão novamente gravados com as referidas cláusulas pelo mesmo período que antes da hipoteca ficariam gravados

(parágrafos 2º e 3º inseridos conforme Lei 1762, de 29 de junho de 2004 e posteriormente alterados pela Lei 1787, de 14 de dezembro de 2004)

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 29 de dezembro de 2003.

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

 

Para acessar o Anexo desta Lei, clique aqui

Esta Lei sofreu alterações de seus donatários conforme Leis:

1992, de 10 de junho de 2010;

2005, de 29 de novembro de 2010;

2025, de 21 de março de 2011;

2047, de 09 de setembro de 2011;

2054, de 02 de dezembro de 2011

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