Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1726_Doação Terreno Associação Atlética Samonte

LEI Nº 1.726 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

 

EFETUA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SAMONTE

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SAMONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.393/0001-95, com sede nesta cidade, uma área de terreno, sem benfeitorias, com 11.684,00m2 (onze mil seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada na Rodovia de acesso à INBRASFOGOS, nesta cidade, sendo área 02 ,confrontando pela frente com a citada rodovia, numa extensão 122,40m; lado esquerdo com a área 01 em 93,50m; lado direito com a sede campestre do Glória Clube, numa extensão de 100,30m; e fundo com área 01 em 119,00m, estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a Matrícula 15.360, Livro 2-BN, FL. 162 R1.

 

Art. 2º -  O imóvel, objeto da presente doação, ficará livre  e desembaraçado em favor da donatária.

Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por conta da donatária.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 24 de novembro de 2003.

 

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button