Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1725_Doação Terreno Flamengo Esporte Clube

LEI Nº 1.725 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

EFETUA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FLAMENGO ESPORTE CLUBE.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao FLAMENGO ESPORTE CLUBE, CNPJ. 20.938.536/0001-60, com sede nesta cidade, uma área de terreno, sem benfeitorias, com 10.000M2 (Dez mil metros quadrados), situada nesta cidade, com divisas e confrontações conforme consta em escritura registrada sob a matrícula 7.520, livro 2-V

 

Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação, ficará livre e desembaraçado em favor do donatário.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 24 de novembro de 2003

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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