Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1724_Concessão de Bem Público para Faculdade SAMEC

LEI Nº 1.724 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCESSÃO.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso do imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado na Rua Dr. Argemiro Itajubá, 799, Bairro Dom Bosco, nesta cidade, à SAMEC – SANTO ANTÔNIO DO MONTE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita no C.N.P.J. sob o número 05.330.340/0001-02, objetivando o funcionamento de uma escola de cursos superiores (3º grau), em conformidade com o Artigo 20, I, § 1º da lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - O prazo de concessão  que menciona o artigo 1º , será de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por igual período, caso seja do interesse das partes.

 

Art. 3º - Deverá conter no Contrato de Concessão, cláusulas claras e objetivas das obrigações geradas pelo uso do bem público, resguardando sua boa conservação e finalidades a qual se destina.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 29 de outubro de 2003.

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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