Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1723_Autoriza doação de lotes de terreno para firmas

LEI Nº 1.723 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

 

 

Autoriza doação de lotes de terreno para firmas

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos localizados no CENTRO INDUSTRIAL VIVALDES DA SILVA, local anteriormente conhecido como Fazenda dos Ferreiras, às respectivas firmas constantes no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As firmas donatárias deverão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sanção desta Lei, o projeto arquitetônico da obra a ser executada, com especificações de demanda de energia elétrica e água.

 

Art. 2º - As firmas donatárias deverão apresentar, no prazo de .. dias a partir da sanção desta Lei, o projeto arquitetônico da obra a ser executada, com especificações de demanda de energia elétrica e água.

(alterado conforme Lei 2014, de 10 de Dezembro de 2010)

 

Parágrafo Único – Não sendo cumprido o disposto no caput deste artigo, fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar a substituição por um novo donatário,  devendo comunicar, posteriormente, o fato ao Legislativo.

 

Art. 3º - A execução da obra deverá ter início no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da liberação da Prefeitura,  e sua conclusão em até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único – O Departamento de Obras e Engenharia da Prefeitura Municipal fornecerá como documento provisório, o Habite-se, que será liberado somente após a constatação da realização da obra.

 

Art. 4º - A escritura pública será lavrada, após 5 (cinco) anos de funcionamento da firma no local, comprovados através do Alvará de Funcionamento, sendo que no ato da escrituração, será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I – contrato social e CNPJ

II – Certidões negativas de débito com as fazendas públicas federal, estadual e municipal

III – certidão negativa de distribuição de feitos cíveis, do cartório distribuidor desta comarca, e da origem dos sócios ou titulares.

IV – Declaração de I.R.P.J. e Notas Fiscais de Entrada e Saída de mercadorias no período de funcionamento da firma.

 

Parágrafo 1º – As áreas, objetos de doação, serão impenhoráveis e inalienáveis durante os cinco (5) anos, a contar do registro da Escritura Pública de doação.

Parágrafo 2º - O donatário que comprovar junto ao Poder Público que o objeto da doação será dado em hipoteca junto a instituição financeira, para construção de sua firma, ficará dispensado do cumprimento das cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, hipótese em que poderá receber a escritura pública do imóvel.

 

Parágrafo 3º - O imóvel doado, cuja hipoteca contraída for quitada antes do término do prazo previsto para perdurarem as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, voltará a ser gravado com as referidas cláusulas até que se complete o prazo antes estabelecido.

(alterado conforme Lei 2014, de 10 de Dezembro de 2010)

 

 

Art. 5º - O não cumprimento do estabelecido nesta lei, implicará automaticamente na reversão da coisa doada ao patrimônio municipal, sem ônus para o Município.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 24 de outubro de 2003.

 

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

Quadra

Lote

Área/m2

Donatário

CPF/CNPJ

*

A1

725,00

SAMONTE GÁS LTDA

01.606.291/0001-29

B

02

576,00

José Eustáquio Silva

 

B

03

576,00

Cloves Donizete da Silveira

799.122.216-91

B

04

576,00

Forjaria Santa Luzia Ltda-ME

05.202.781/0001-10

B

05

576,00

Forjaria Santa Luzia Ltda-ME

05.202.781/0001-10

B

07

720,00

Ciro Antônio do Couto

Fabricio Antônio Pereira Ribeiro

265.907.606-59

000.898.236-80

B

09

630,00

Fabricio Antônio Pereira Ribeiro

000.898.236-80

B

10

630,00

Fabrício Antônio Pereira Ribeiro

000.898.236-80

B

11

630,00

Robson Antônio Gonçalves e Valtersin Pacífico de Oliveira

ANTÔNIO MÁRCIO GONÇALO

661.621.906-25/ 667.281.186-91

CNPJ: 06.732.444/0001-06

B

12

630,00

Rivalino Baeta de Melo

617.243.276-15

B

13

720,00

Geraldo Rodrigues Filho

Fabricio Antônio Pereira Ribeiro

279.050.986-72

 

000.898.236-80

C

01

589,67

Antônio Jairo dos Santos

327.741.086-04

C

02

589,67

Rômulo Weslei Ferreira

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

667.271.036-15 *

41.724.758/0001-50

C

03

589,67

Geraldo Roberto Liduário

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

433.332.816-00 *

41.724.758/0001-50

C

04

589,67

Marco Antônio Castro

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

484.559.466-87 *

41.724.758/0001-50

C

06

1.179,35

Antônio Laércio Batista

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

277.189.136-00 *

41.724.758/0001-50

C

07

644,96

Nelson Francisco de Aquino

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

698.157.636-87 *

41.724.758/0001-50

C

08

644,96

Antônio de Paula Camilo

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

484.585.976-91 *

41.724.758/0001-50

C

09

644,96

Valéria Silveira Fischer

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

821.577.156-49 *

41.724.758/0001-50

C

10

644,96

José Milton Tavares

LOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

050.168.786-68 *

41.724.758/0001-50

D

01

816,00

José Gonçalves Moreira Neto

GILDO ANTÔNIO DOS SANTOS

444.337.196-68

CNPJ: 02.461.649/0001-35

D

02

726,00

Gildo Antônio dos Santos

433.328.036-20

D

03

680,00

Clube dos Apicultores de Santo Antônio do Monte

 

D

04

845,00

José Afonso Fontes Coelho

269.189.436-34

D

05

890,50

Antônio Marcio de Andrade

JOSÉ GERALDO DIAS –ME

362.162.166-00 *

03.378.671/0001-89

D

06

912,00

Luzia Eugênia da Silva

575.479.126-72

D

07

950,00

Ernando José Ferreira

AÇOUGUE DO DENINHO LTDA.

445.058.186-86

CNPJ: 03.195.063/0001-39

D

08

945,00

José Geraldo Dias - ME

03.378.671.0001-89

D

09

865,00

Nivaldo Augusto dos Santos

076.396.006-34

D

10

875,00

Aroldo Luiz da Silva

182.522.221-53

D

11

875,00

Cleber de Minas Monteiro

172.805.406-00

D

14

?

Célio Antônio Bernardes

Antônio Marcos Dias

433.325.876-68

228.647.176-20 *

E

01

20.160,00

Rafael Bessas do Couto

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS TIZIU LTDA

074.414.606-20 *

18.549.147/0001-09

 

* donatários alterados conforme Leis:
- 1995, de 21 de junho de 2010

- 2046, de 01 de setembro de 2011

- 2051, de 30 de setembro de 2011

- 2055, de 02 de dezembro de 2011

- 2057, de 02 de dezembro de 2011

- 2061, de 15 de dezembro de 2011

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