Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1701_Utilidade Pública Fundação Pedro Henrique

LEI Nº 1.701 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

 

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG, A FUNDAÇÃO HOSPITALAR PEDRO HENRIQUE COSTA BRASIL DE SOUSA.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica reconhecido como de Utilidade Pública para o Município de Santo Antônio do Monte-MG, nos termos da lei Municipal número 1.299 de 15 de setembro de 1993, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR PEDRO HENRIQUE COSTA BRASIL DE SOUSA, CNPJ nº 02.307.246/0001-36, com sede à Avenida Tancredo Neves, nº 175, Bairro Senhora de Fátima, devidamente registrada sob o nº 672, do livro “A”, nº 04.

 

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 27 de dezembro de 2002.

 

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button