Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1614_Aprova o Orçamento Plurianual 2001 a 2004

LEI Nº 1614

 

 

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O

QUATRIÊNIO DE 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica aprovado o Plano Plurianual do Quatriênio 2001 a 2004, para o Município de Santo Antônio do Monte, elaborado de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 2o. - Os programas e recursos destinados ao financiamento das despesas de capital para o Quatriênio 2001 a 2004, são assim discriminados em anexo;

 

Art. 3o. - É parte integrante desta Lei o Anexo I, que classificam as metas prioritárias para investimentos no Quatriênio.

 

Art. 4o. - Na elaboração das propostas orçamentarias anuais do período,  as importâncias consignadas deverão ser reajustadas, ficando o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a criar novos, suprimir ou reformular projetos constantes desta Lei.

 

Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2001.

 

Prefeitura Municipal  de Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 2000.

 

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

 

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