Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1604_Cria Conselho e Fundo Municipal de Trânsito

LEI N°. 1.604

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - E DO FUMTRAN - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO”.

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS FINALIDADES

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, FUMTRAN, com a finalidade de financiar e implementar programas e projetos relacionados com a  sinalização, engenharia de Tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação do trânsito.

 

Parágrafo Único - O FUMTRAN ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal de Trânsito, FUMTRAN, além de outras que vierem a ser destinadas aos fins a que se refere o art. 1º desta Lei.

I - receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ou transferência para o Município em decorrência de convênio celebrado:

II - recursos arrecadados com a exploração de publicidade em equipamentos ligados ao sistema viário.

III - recursos auferidos a partir de operação urbana como contrapartida de infra estrutura em pólos geradores de tráfegos.

IV - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público ou setor privado.

V - receitas originadas de convênio, termos de cooperação ou contratos.

VI - créditos suplementares especiais.

VII - recursos repassados pela União ou pelo Estado.

VIII - rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira.

IX - taxas pertinentes ao setor de trânsito.

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º - Os recursos do FUMTRAN serão administrados pelo Conselho Municipal de Trânsito, COMUTRAN, composto de (07) sete membros efetivos, nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - Integrarão o COMUTRAN

 

I - um representante da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte:

II - o Presidente  da Associação dos Taxistas de Santo Antônio do Monte - ATSAM -,

 

III - um representante da APAE de Santo Antônio do Monte.

IV - um representante das Associações de Moradores dos Bairros de Santo Antônio do Monte,

V - um representante dos pedestres de Santo Antônio do Monte;

VI - um representante do Ministério Público.

VII - um representante da Associação Comercial.

 

Parágrafo Único - Fica o COMUTRAN autorizado a fazer convênios com as Polícias Militares, para fiscalização e orientação técnica do trânsito no Município, como também a  contratação de um técnico em trânsito.

 

Art. 5º - Os conselheiros serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, para exercer suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ao final, serem serem reconduzidos para mais um biênio.

 

Art. 6º - São atribuições do COMUTRAN com referência ao FUMTRAN.

 

I - gerir o Fundo Municipal de Trânsito e estabelece as políticas de aplicação  dos recursos submetendo-as a apreciação do Prefeito Municipal, para a aprovação.

 

II - acompanhar, avaliar e submeter a decisão do Prefeito Municipal a realização das ações objeto das deliberações do Plenário.

 

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito COMUTRAN:

 

I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Trânsito, FUMTRAN;

II - aprovar as operações de financiamento exclusivo e as realizações a fundo perdido;

III - submeter anualmente a apreciação do Prefeito Municipal, relatórios de suas atividades;

IV - prestar contas à comunidade da gestão do FUMTRAN;

V - opinar pela sinalização das vias urbanas;

VI - conceder a permissão para exploração dos serviços de taxis, em conformidade com a lei;

VII - criação de uma junta administrativa de recursos de infrações junto ao Departamento Estadual de Trânsito em Belo Horizonte;

VIII - julgamento de motoristas em inquérito administrativo;

IX - vistoria nos taxis de autônomos e empresas;

 

X - aplicação das penalidades desta lei e regulamentação, que vão da advertência até a cassação da permissão;

XI - fixar pontos de estacionamentos para táxis autônomos ou de empresas;

XII - distribuição aos motoristas de táxis, autônomos ou empresas, das tabelas de tarifas de táxis;

XIII - solicitar ao Delegado de Polícia a abertura de inquérito contra particulares que fazem o transporte remunerado de passageiros;

XIV - fiscalizar o não cumprimento da tabela de preços, pelos táxis;

XV –  VETADO

XVI - julgar os requerimentos feitos pelos motoristas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrega dos requerimentos;

XVII - fazer solicitações e determinações;

 

 

XVIII - fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito do Município de Santo Antônio do Monte;

XIX - planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e suas condições de segurança;

XX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

XXI - estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia e de trânsito as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

 

Art. 8º - É vedada a remuneração a qualquer título pelo exercício das funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços relevantes prestados à comunidade.

 

Art. 9º - Para a execução dos trabalhos burocráticos ligados ao COMUTRAN serão designados por ato do Executivo funcionários pertencentes ao quadro de servidores do Município.

 

§  1º -  Dentre os servidores designados, o  Presidente indicará o responsável pelos trabalhos de expediente.

 

§  2º - Os servidores designados não farão jus a vantagem pecuniária, além daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura.

 

Art. 10 - O COMUTRAN reunir-se-á uma vez por mês e tantas vezes forem necessárias extraordinariamente.

 

Art. 11 - Compete ainda ao COMUTRAN.

 

I - administrar e prover o cumprimento da finalidade do FUMTRAN:

 

II - opinar, quanto ao mérito na aceitação de doação, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.

 

III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita à o seu recolhimento em conta bancária específica do FUMTRAN.

 

IV - deliberar sobre aplicação dos recursos do FUMTRAN.

 

Art. 12 - O COMUTRAN tomará as suas decisões em reuniões plenárias mediante votação nos termos de seu regimento interno.

 

Art. 13 - As reuniões do COMUTRAN poderão ser ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1º - O Plenário do COMUTRAN reunir-se-á ordinalmente, uma vez por mês em dia e horário previsto em seu regimento interno.

 

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente  a seu critério ou quando requerido por escrito por no mínimo, um terço dos membros do Conselho.

 

Art. 14 - As sessões do Plenário serão públicas, salvo as que do critério do Presidente  ou do Plenário devam ser secretas.

 

Art. 15 - As deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, sendo que cada membro do COMUTRAN terá direito a um único voto.

 

Art. 16 - As decisões do COMUTRAN serão consubstanciadas em resoluções, cujo teor deverá ser formulado e aprovado durante a respectiva reunião.

 

Art. 17 - O COMUTRAN atenderá informalmente os munícipes, mantendo registro das solicitações a ele dirigido, determinando a averiguação das situações quando necessário e da as providências adotadas em cada caso.

Art. 18 - O Presidente  e o Secretário do COMUTRAN serão eleitos pelos seus respectivos membros efetivos, em escrutíneo secreto.

 

Art. 19 - O Executivo Municipal transferirá para a conta do FUMTRAN mensalmente até o dia 10 do mês subsequente todas os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei.

 

Art. 20 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 24 de Outubro de 2000.

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

 

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