Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2237_Revoga Alienação Area Belvedere

LEI Nº. 2.237 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.231 DE 21/08/2015.

 

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que diante da aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal Nº. 2.231 de 21 de Agosto de 2015.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 22 de Setembro de 2015.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

 

 

OFÍCIO GAB nº.:     184/2015

ASSUNTO:              Encaminha Projeto de Lei

DATA:                       09 de Setembro de 2015

 

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

 

 

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.231 DE 21/08/2015”.


Esclareço que a lei objeto da proposta de revogação, foi aprovada com a finalidade de autorizar a alienação de área pertencente ao patrimônio disponível do Município, com a reversão total dos recursos financeiros na aquisição dos equipamentos para o funcionamento da UPA de nossa cidade. Ocorre que o Ministério Público local, sob o argumento de que a área em questão não pode ser alienada, impetrou ação civil pública afim de assegurar a posse do imóvel junto ao patrimônio indisponível do Município.

 

A Administração Municipal, mesmo considerando que a alienação da referida área não fere nenhum princípio legal, haja visto o cumprimento de todas as formalidades exigidas, passa a considerar em sua decisão pela revogação da Lei 2.231/2015, o fato de que o presente litígio judicial acarreta um prazo razoável para sua decisão, contrariando ao interesse público para o qual a lei foi proposta, que é a necessidade premente da abertura da UPA. Outrossim, não podemos deixar de considerar que todo esse litígio traz uma desvalorização ao imóvel, se realizada a licitação pública para sua venda.

 

Desta forma, buscando outra alternativa para a abertura da UPA, realizamos um levantamento de custos para a aquisição dos equipamentos mínimos necessários, o qual estimamos em R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Em conversa prévia com o Sr. Presidente da Câmara Municipal e com alguns dos nobres Vereadores, recebi o apoio de que haverá um esforço do Legislativo para a contenção de despesas, possibilitando a devolução de recursos financeiros à Prefeitura em valor estimado de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Esse montante, somado aos recursos disponíveis de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) auferidos pelo Município com a alienação de veículos, irão possibilitar as condições favoráveis a aquisição dos equipamentos da UPA.

 

 

 

 

 

 

 

Diante do exposto, solicito a especial atenção dos nobres Vereadores para a apreciação da matéria, a qual, requeiro desde já que tenha sua tramitação em regime de urgência, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

 

 

Ao Exmº. Sr.

Vereador MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Santo Antônio do Monte – MG

 

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