Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2231_Alienação Imóvel Belvedere

LEI Nº. 2.231 DE 21 DE AGOSTO DE 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG A ALIENAR O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio do Monte - MG autorizado a alienar um terreno urbano sem benfeitorias, de sua propriedade, localizado na Rua América Maria da Costa, Bairro Belvedere, sendo o Lote 300 da Quadra 06, com área de 3.065,76 m2 (três mil, sessenta e cinco metros e setenta e seis centímetros quadrados), registrado sob a matrícula 17.873, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Parágrafo único - Fica desafetada de sua destinação originária a área de terra descrita no caput, passando a integrar a categoria de bens dominicais e a compor o patrimônio disponível do Município.

Art. 2º - A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, tendo como valor mínimo de R$.500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Termo de Avaliação de Imóvel Público elaborado pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº. 424/2015 de 22 de Junho de 2015.

Parágrafo único – Os recursos financeiros auferidos em razão da presente alienação, serão destinados única e exclusivamente pelo Município na aquisição de equipamentos médicos/hospitalares e demais bens móveis necessários a abertura da Unidade de Pronto Atendimento Municipal.

Art. 3º - Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI e outras eventuais despesas referentes à alienação do bem descrito no artigo 1º, serão suportados pelo comprador.

Art. 4o – No ato da Lavratura da escritura pública, o comprador deverá apresentar certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, 21 de Agosto de 2015.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

Esta Lei foi revogada conforme Lei 2237 de 2015.

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