Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2108_Remanejamento dotações orçamentárias

LEI Nº. 2.108 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2012 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$1.075.636,31 (Hum milhão, setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Dotação

Ficha

Descrição

Valor

0201-0412200072155- 319094

067 V

Indenizações e Restituições

10.620,00

0202-092720492-2084 – 319113

121

Obrigações Patronais

2.400,00

0203-041230136.2163 – 319011

124 V

Pessoal Civil – Sec. Fazenda

11.000,00

0203-092720492-2084 – 319113

141

Obrigações Patronais

5.350,00

0203-281230136-0004 – 332093,

143 v

Indenizações e restituições

142.662,83

0204-041220007-2183 – 319004

151 V

Pessoal Civil

6.000,00

0204-04122007-2183 – 319011

152 V

Pessoal Civil – Sec. Administraçao

71.720,00

 

0204-041220007-2183 -  – 319094

154 V

Indenizações e restituições

17.050,00

0204-092720492-2084 – 319113

168

Obrigações Patronais

5.900,00

0204-092720492-2161 – 319013

169 v

Obrigações Patronais

2.200,0

0205-101220007-2216  319011

178

Pessoal Civil

8.700,00

0205-101220007-2216  - 339036

185

Outros serv. Terceiros – pessoa física

220,00

0205-102720492-2065 – 319113

200

Obrigações Patronais

600,00

0205-102720492-2230 – 319113

202

Obrigações Patronais

4.600,00

0205-102720492-2231 – 319013

203

Obrigações Patronais

15.300,00

0205-102720492-2232 – 319013

205

Obrigações Patronais

200,00

0205-102720492-2232 – 319113

206

Obrigações Patronais

17.050,00

0205-102720492-2234 – 319013

209

Obrigações Patronais

1.100,00

0205-102720492-2235 – 319113

212

Obrigações Patronais

4.900,00

0205-103010145-2219 – 319004

219

Pessoal Civil

9.250,00

0205-103010145-2221 – 339036

234

Outros Serv. Pessoa Fisica

14.600,00

0205-103010145-2222 – 319004

236

Pessoal Civil

1.065,00

0205-103010145-2222 – 319011

237

Pessoal Civil

10.000,000

 

0205-103010145-2222 – 319094

 

240 v

 

Indenizações e restituições

 

1.520,00

0205-103020145-2068 – 319011

262

Pessoal Civil

6.600,00

0205-103020145-2220 – 319011

277

Pessoal Civil

4.705,00

0205-103020145-2227 – 319011

299

Pessoal Civil – Sec. Saúde

64.180,48

0205-103020145-2227 – 319094

302 v

Indenizações e restituições

5.100,00

0206-082430146-2255 –  319004

393 v

Pessoal Civil

1.970,00

0206-0824401462248 – 319011

427 v

Pessoal Civil

5.300,00

0206-082720492-2161 – 319013

460 v

Obrigações Patronais

850,00

0206-081220007-2242 – 319094

492 v

Indenizações e restituições

5.000,00

0206-082720492-2084 – 319113

513

Obrigações Patronais

1.600,00

0207-121220007-2168 – 319094

526 V

Indenizações e restituições

5.600,00

0207-121220007-2202 – 319011

533 V

Pessoal Civil

2.020,00

0207-122720007-2084 – 319113

545

Obrigações Patronais

6.900,00

0207-122720138-2084 – 319113

547

Obrigações Patronais

5.920,00

0207-122720138-2174 – 319013

548 v

Obrigações Patronais

1.300,00

 

0207-122720141-2084 – 319113

 

549

 

Obrigações Patronais

 

13.400,00

0207-122720141-2175 – 319013

550 v

Obrigações Patronais

1.300,00

0207-122720138-2084 – 319013

649

Obrigações Patronais

3.750,,00

0207-123610073-2176 – 319094

562 V

Indenizações e restituições

3.600,00

 

0207-123610141-2180 -  319004

586 V

Pessoal Civil

4.910,00

0207-123610141-2180 – 319094

589 V

Indenizações e restituições

20.980,00

0207-123650138-2172  - 319094

612 v

Indenizações e restituições

1.000,00

0207-122720138-2084 – 319113

650

Obrigações Patronais

15.100,00

0207-122720141-2084 – 319013

651

Obrigações Patronais

950,00

0207-122720141-2084 – 319113

652

Obrigações Patronais – Fundeb

85.700,00

0207-123610141-2178 – 319094

660 v

Indenizações e restituições

47.920,00

0207-123610141-2178- 319004

657 V

Pessoal Civil – Fundeb

4.200,00

0207-123650138-2296 – 319004

665 v

Pessoal Civil – Fundeb

16.500,00

0207-123650138-2296 – 319094

668 v

Indenizações e restituições

9.700,00

0208-041220007-2203 – 319004

674 v

Indenizações e restituiçoes

2.600,00

 

0208-041220007-2203 – 319011

 

675 v

 

Indenizações e restituiçoes

 

1.000,00

0208-041220007-2203 – 319094

677 v

Indenizações e restituições

5.600,00

0208-092720492-2084 – 319113

686

Obrigações Patronais

16.000,00

0208-092720492-2161 – 319013

687

Obrigações Patronais

7.200,00

0208-154511206-2208 – 319004

703 v

Pessoal Civil – Sec. Obras

11.800,00

0208-154511206-2208 – 319011

704 v

Pessoal Civil

10.000,00

0208-154511206-2208 – 319094

706 v

Indenizações e restituições

6.700,00

0208-154521206-2111 – 319011

714 v

Pessoal Civil

1.250,00

0208-175110087-2211 – 319011

720 v

Pessoal Civil

1.500,00

0209-181211106-2202 – 319011

770 v

Pessoal Civil

1.651,00

0209-182720492-2084 – 319113

788

Obrigações Patronais

300,00

0210-132720492-2084 – 319113

827

Obrigações Patronais

4.000,00

0210-133921105-2186 – 319011

858 v

Pessoal Civil

6.200,00

0210-133921105-2186 – 319094

860 v

Indenizações e restituições

3.910,00

0211-092720492-2084 - 319113

883

Obrigações Patronais

3.200,00

 

0211-271220007-2193 – 319094

 

893 v

 

Indenizações e restituições

 

2.050,00

0211-278131107-2199 – 319011

917 v

Pessoal Civil

4.200,00

0215-092720492-2161 – 319013

948

Obrigações Patronais

900,00

0215-267821204-2212 – 319004

959 v

Pessoal Civil

2.000,00

0215-267821204-2212 – 319011

960 v

Pessoal Civil – Sec. Transportes

17.500,00

0215-267821204-2212 – 319094

962 v

Indenizações e restituições

2.250,00

0302-092720492-2289 – 339001 – FAAS

989 V

Aposentadorias, Res. Remunerada e Reforma

130.000,00

0302-092720492-2289  - 339003 – FAAS

990 V

Pensões

60.000,00

0302-092720492-2289 – 339005 – FAAS

991 V

Outros Benefícios Previdenciários

60.000,00

0205-103010145-1106 – 339036

996

Outros Serv. Pessoa Fisica

3.762,00

TOTAL

 

 

1.075.636,31

 

Art. 2º. - Para cobertura do presente remanejamento de dotações, será utilizando a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

0207-123610141-1011 – 449051

569

Obras e Instalações – Sec. Educação

460.000,00

0207-123650138-1006 – 449052

602

Equipamentos e Mat. Permanente – Sec. Educação

100.000,00

 

0207-123650138-1011 – 449051

 

603

 

Obras e Instalações – Sec. Educação

 

165.636,31

0208-154510007-1108 – 449051

688

Obras e Instalações – Sec. Obras

100.000,00

0301-041220007-1117 – 449052 FAAS

971 V

Equipamentos e Mat. Permanente – FAAS

1.000,00

0301-041220007-1118 – 459061 - FAAS

942 V

Aquisição de Imóveis – FAAS

249.000,00

TOTAL

 

 

1.075.636,31

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Novembro de 2.012

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Dezembro de 2012.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button