Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LEI 2098_Plano Municipal Saneamento

LEI Nº 2.098 DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município, no Distrito de São José dos Rosas e nos povoados  Ponte Nova, Francisco Brás, Raposo, Batatal, Beira-Rio, Nenens e Espraiado Veloso.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município, no Distrito de São José dos Rosas e nos Povoados Ponte Nova, Francisco Brás, Raposo, Batatal, Beira-Rio, Nenens e Espraiado Veloso,  em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

 

Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.

§ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, bem como deverá observar as prescrições da Lei Municipal número 2.070/2012, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte(MG), 09 de julho de 2012.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo Único – Lei 2098

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

1. INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de Santo Antônio do Monte, abrangendo a sede municipal e os seguintes distritos, povoados, etc de:  São José dos Rosas, Ponte Nova, Francisco Brás, Raposo, Batatal, Beira-Rio, Nenens e Espraiado Veloso.

 

Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da equipe técnica da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para a implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas.

 

Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos às ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região.

 

Na priorização das ações, foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade.

 

2 .    DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO

2.1      Sistema de Abastecimento de Água

2.1.1      Sede Municipal

A sede do município possui uma população estimada em 27.160 mil habitantes (COPASA –IBGE - nov/2011), sendo o índice de atendimento de 92,06% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são o comércio varejista e prestação de serviços, observa-se  uma tendência de crescimento na direção norte e nordeste.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água a sede do município conta com sistema público operado pela COPASA em regime contínuo, havendo  razoável incidência de vazamentos. A captação é do tipo superficial, com tomada de água em barragem de nível localizada no córrego Guandú, com capacidade de  80 l/s. A adução de água bruta se dá  por gravidade até a ETA em tubos de FoFo DN 400, numa extensão de 3.600 m. O tratamento é feito em duas  ETAs do tipo convencional, com capacidade para  produzir juntas 69 L/s, que funcionam em média 19 h/dia. Da ETA a água é conduzida a quatro reservatórios em concreto armado e metálico, com capacidade  total de armazenamento de 2.200 m³ de água tratada e chega à população através de rede distribuidora em tubos de PVC  com diâmetros variáveis de 25 a 400 mm e aproximadamente 94 km de extensão.

As principais deficiências são:

Manancial assoreado;

Razoável incidência de vazamentos.

2.1.2 Distrito de São José dos Rosas

O distrito de São José dos Rosas possui uma população estimada em 802 habitantes, sendo o índice de atendimento pelo sistema de abastecimento de água igual a 96,92%. As principais atividades econômicas são: o comércio varejista e a pecuária. Observa-se uma tendência de crescimento na direção norte. No que diz respeito ao abastecimento de água, o distrito de São José dos Rosas conta com sistema público operado pela municipalidade em regime contínuo, havendo grande incidência de vazamentos.

A captação é do tipo subterrânea, e conta com dois poços profundos , com capacidade total de  3,8 l/s. A adução de água bruta se dá  por recalque até os reservatórios em tubos PVC de DN 40, com uma  extensão de 640 m e DN 50, numa extensão de 400 m. A água captada não recebe nenhum tipo de tratamento. A água é então conduzida a dois reservatórios, sendo um construído em concreto armado e outro em estrutura metálica, com capacidade total de armazenamento de 30 m³ e chega à população através de rede distribuidora em tubos de PVC  com diâmetros variáveis de 25 a 50 mm e aproximadamente 3,44 km de extensão.

As principais deficiências são:

-  Ausência de controle sanitário com  devido tratamento efetivo e eficaz da qualidade da água consumida pela população;

Ausência de Manutenção/acompanhamento constantes, com mão de obra especializada;

Elevado índice de perda, com necessidade de  substituição de 1.200 m de rede de distribuição;

Ausência de um poço reserva;

Grande incidência de vazamentos;

Adutora de água bruta em estado precário;

Falta de padronização das ligações de água.

 

2.1.3   Povoado de Ponte Nova

O povoado de Ponte Nova possui uma população estimada em 300 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são: a agricultura e pecuária. A tendência de crescimento nesse povoado é quase nula.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água, o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura, em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

 

A captação é do tipo subterrânea, por meio de poço semi-artesiano. A adução de água bruta se dá por recalque, através de uma adutora em FG de DN 50, numa extensão de 300 metros. A água é conduzida a um reservatório de alvenaria, com capacidade de 30m³ e é distribuída à população através de uma rede distribuidora, em tubos de PVC e galvanizado, com diâmetros variáveis de 50 mm a 60 mm, com aproximadamente 600 metros de extensão.

 

As principais deficiências são:

- Ausência de tratamento;

-  Ocorrência de vazamentos.

 

2.1.4   Povoado de Raposo

O povoado de Raposo possui uma população estimada em 250 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são: a agricultura e pecuária, sendo a tendência de crescimento  quase nula.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água,  o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura, em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

 

A captação é do tipo subterrânea, com a utilização  de  um poço artesiano. A adução de água bruta se dá por bombeamento, através de uma adutora em tubos de FG de DN 50, numa extensão de 600 metros. A  água é conduzida a um reservatório de alvenaria, com capacidade de 30m³ e é distribuída à população através de rede distribuidora em tubos de ferro galvanizado, com diâmetros variáveis de 50 mm a 60 mm e com aproximadamente 600 metros de extensão.

As principais deficiências são:

- Ausência de tratamento;

- Ocorrência de vazamentos.

 

2.1.5   Povoado de Francisco Brás

O povoado de Francisco Brás  possui uma população estimada em 150 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são: a agricultura e pecuária, sendo a tendência de crescimento  quase nula.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água, o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

 

A captação é do tipo subterrânea, com a utilização de um poço artesiano. A adução de água bruta se dá por bombeamento, através de uma adutora em tubos de FG de DN 50, numa extensão de 800 metros. A água é conduzida a um reservatório de alvenaria, com capacidade de 40m³ e chega à população através de rede distribuidora em tubos de PVC e ferro galvanizado, com diâmetros variáveis de 50 mm a 60 mm e aproximadamente 1.000 metros de extensão.

 

As principais deficiências são:

- Ausência de tratamento;

- Ocorrência  de vazamentos.

2.1.6. Povoado de Batatal

O povoado de Batatal possui uma população estimada em 100 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura e pecuária,  sendo a tendência de crescimento  quase nula.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água, o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

2.1.7 Povoado de Beiro-Rio

A captação é do tipo subterrânea, por meio de poço artesiano. A adução de água bruta se dá por bombeamento, através de uma adutora em FG DN 50, numa extensão de 1.000 metros. A  água é conduzida a um reservatório de fibra, com capacidade de 5m³ e chega à população através de rede distribuidora em tubos de PVC com diâmetros variáveis de 50 mm a 60 mm e aproximadamente 1.500 metros de extensão.

As principais deficiências são:

Ausência de tratamento;

Ocorrência  de vazamentos.

 

2.1.7 Povoado de Beiro-Rio

O povoado de Beira-Rio possui uma população estimada em 50 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são: a agricultura e pecuária, sendo a tendência de crescimento  quase nula.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água, o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

 

A captação é do tipo subterrânea, com a utilização de poço semi-artesiano. A adução de água bruta se dá por bombeamento, através de uma adutora em FG DN 50, numa extensão de 200 metros. A  água é conduzida a um reservatório de fibra, com capacidade de 5m³ e chega à população através de rede distribuidora em tubos de PVC e galvanizado com diâmetros variáveis de 50mm  e aproximadamente 400 metros de extensão.

As principais deficiências são:

Ausência de tratamento;

Ocorrência  de vazamentos.

2.1.8 Povoado de Espraiado Veloso

O povoado de Espraiado Veloso possui uma população estimada em 100 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são: a agricultura e pecuária, sendo a tendência de crescimento desse povoado  quase nula.

 

No que diz respeito ao abastecimento de água, o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

 

A captação é através de poço artesiano. A adução de água bruta se dá por bombeamento, através de uma adutora FG DN 50, numa extensão de 500 metros. A  água é conduzida a um reservatório de alvenaria, com capacidade de 40m³ e chega à população através de rede distribuidora em tubos galvanizados com diâmetro de 40mm e aproximadamente 200 metros de extensão.

As principais deficiências são:

Ausência de tratamento;

Ocorrência  de vazamentos.

2.1.9 Povoado de Nenens

O povoado de Nenens, possui uma população estimada em 100 habitantes, sendo o índice de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são: a agricultura e pecuária, sendo a tendência de crescimento quase nula.

No que diz respeito ao abastecimento de água, o povoado conta com sistema público operado pela Prefeitura, em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos.

A captação é através de poço artesiano. A adução de água bruta se dá por bombeamento através de uma adutora FG DN 50, numa extensão de 300 metros. A  água é conduzida a um reservatório de fibra, com capacidade de 10m³ e chega à população através de rede distribuidora em tubos de PVC com diâmetros de 50mm e aproximadamente 600 metros de extensão.

As principais deficiências são:

Ausência de tratamento;

Ocorrência  de vazamentos.

Sistema de Esgotamento Sanitário

2.2.1     Sede municipal

Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pela COPASA, sendo o índice de atendimento de 87,72%. As redes coletoras são, em sua maioria, de manilhas cerâmicas e tubos de PVC  com diâmetros  de 100 e  de 150 mm, numa extensão total de 85,6 km. Esta rede coletora conduz os despejos aos interceptores de PVC,  com diâmetro de 200 mm, numa extensão total de 1000 metros, que  os lançam em três córregos distintos sem tratamento prévio, quais sejam: Guandú, Boa Vista e São Miguel.

As principais deficiências são:

- Ausência de tratamento do esgoto coletado.

 

Distrito de São José dos Rosas

Quanto à coleta de esgotos, conta com sistema público operado pela Municipio, sendo o índice de atendimento de 100 %. As redes coletoras são, em sua maioria, de manilhas cerâmicas, com diâmetro de 100 mm, numa extensão total de 2,5 km. Esta rede coletora conduz os despejos e os lançam no córrego Grota Funda, sem qualquer tipo de tratamento.

As principais deficiências são:

Ausência de tratamento do esgoto coletado.

Povoados de : Ponte Nova, Francisco Brás, Raposo, Batatal, Beira-Rio, Nenens e Espraiado Veloso.

O sistema de coleta de esgoto é do tipo estático, sendo o esgoto lançado em fossas.

 

3. IMPACTOS SOBRE o estado de saúde DA POPULAÇÃO

 

Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde foram essenciais para a análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais.

 

Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, publicado pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Santo Antônio do Monte o IDH-Longevidade é de 0,785. Outro indicador utilizado foi a componente renda do IDH, que no caso do município é de 0,724, segundo dados levantados em 2000.

Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde indicam inexistência de internações e atendimentos hospitalares devido a doenças de veiculação hídrica.

 

4. objetivos e metas

Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes metas:

Garantir o abastecimento de água a 100% da população  da sede municipal e dos seguintes distritos , povoados;  São José dos Rosas, Ponte Nova, Raposo, Batatal, Beira-Rio e Espraiado Veloso  pelos próximos 30 anos;

Garantir a oferta de serviços de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário a no mínimo 95% da população da sede municipal e dos seguintes  distritos e povoados;  São José dos Rosas, Ponte Nova, Raposo, Batatal, Beira-Rio e Espraiado Veloso, até o ano de 2042, em etapas definidas conforme o índice de adesão ao serviço;

Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do lençol freático.

 

5. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES

De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:

5.1 Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:

Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e funcionamento das unidades, identificando e quantificando os problemas encontrados;

Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas;

 

5.2 Proteção e conservação de Mananciais

Definição de mananciais para fins de abastecimento de água visando futuras expansões;

Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos mananciais;

 

6.  MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA

Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores:

 

6.1 Frequência de análise da qualidade da água

Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de frequência de análise da água distribuída;

 

6.2 Qualidade físico-química da água distribuída

Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município;

 

6.3 Qualidade microbiológica da água distribuída

Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento de água do município;

 

6.4 Índice de perdas do sistema

Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do município;

 

6.5 Atendimento a solicitações de serviços

Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo previamente estabelecido.

 

6.6 Análise da qualidade da água dos mananciais

Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.

INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS

Comitê de manejo de bacias hidrográficas

As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com os planos de manejo dos Comitês de Bacias Hidrográficas locais, garantindo a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos disponíveis.

Deverá ser constituído grupo de trabalho para acompanhar os estudos existentes e promover a compatibilização deste Plano Municipal de Saneamento com os planos de manejo dos comitês das bacias hidrográficas, sempre que houver revisão de um ou de outro.

 

7. PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com o Plano Diretor do município. Qualquer alteração em um ou outro deverá ser precedida de estudos criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a implementação das ações propostas.

 

8. REVISÕES

Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 (quatro) anos ou sempre que se fizer necessário.

 

Santo Antônio do Monte(MG),  09 de julho de 2012.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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