Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2067_Altera PPA, LDO E LOA 2011

 

LEI Nº 2.067 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

 

FAZ INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS NO PPA E LDO, E SOLICITA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica incluído no anexo do PPA – Plano Plurianual (Lei 1.968 de 23/10/2009) e no anexo da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 1.989 de 10 de junho de 2010), programa para aquisição de imóvel por desapropriação amigável ou judicial.

 

Art. 2º As seguintes dotações orçamentárias previstas na LOA – Lei Orçamentária anual (Lei 2.011 de 10/12/2010) ficam assim remanejadas:

 

DOTAÇÃO

ACRESCIDA – R$

REDUZIDA – R$

0209-18541.0089.1074-459061(694)

99.000,00

 

0211.27813.1201.2201-339039(839)

 

99.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de promulgação das referidas leis.

 

Santo Antonio do Monte/MG, 29 de dezembro de 2011.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

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