Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2042_Altera Parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º da Lei 1934

LEI Nº.  2.042 DE 18 DE AGOSTO DE 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.934 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1º - Os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.934 de 07 de Outubro de 2008, passam a vigorar na forma seguinte, em conformidade com a recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, expedita através do Procedimento Administrativo nº. MPMG-0024.10.001537-9:

Art. 2º........

§ 1º - O(s) subsídio(s) fixado(s) nesta Lei poderá(ao) ser revisto(s) anualmente, a partir de 1º de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte - MG, 18 de Agosto de 2011.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

Revogada conforme Lei 2058, de 02 de dezembro de 2011

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