Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2038_Altera Artigo 2º da Lei 2035

LEI Nº 2.038 DE 28 DE JUNHO DE 2011.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.035 DE 10 DE JUNHO DE 2011.

 

O Prefeito Municipal de santo Antônio do Monte, Leonardo Lacerda Camilo: Faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 2º da lei 2.035 de 10 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - As operações de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:

a)    taxa de juros de 07% (sete por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência;

b)    atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;

c)    tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;

d)    a dívida será paga em até 60 (sessenta) meses, sendo até 06 (seis) meses de carência e até 54 (cinqüenta e quatro) meses de amortização.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 28 de junho de 2011.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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