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Lei 2019_Meia entrada para estudantes

LEI 2.019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINECLUBE, TEATROS, CIRCENCES, EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E INDUSTRIAIS, LEILÕES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, oficialmente reconhecidos, terão assegurados o acesso a cinemas, cineclube, teatros, circences, exposições agropecuárias e industriais, leilões, e eventos esportivos no município de Santo Antônio do Monte, MG.

Art. 2o. – Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do ingresso pretendido para quaisquer dependências destinadas ao público, inclusive sobre os ingressos antecipados.

Art. 3º. - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através da carteira de identidade estudantil.

Art. 4º. - A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior, será emitida:

I - Para os estudantes de primeiro e segundo graus, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, Grêmios Estudantis, Centros Cívicos e União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES.

II – Para os estudantes do 3o. grau e estudantes de pós – graduação, pela União Nacional dos Estudantes – UNE, Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG,  União Estadual dos Estudantes – UEE, Diretórios Acadêmicos – DAs, Centros Acadêmicos – CAs e Associações de Pós – Graduandos  -  APGs.

 

Art. 5º - A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pelas entidades estudantis competentes para emiti-la, constará:

I - Fotografia do aluno, com carimbo da entidade estudantil aposto sobre ela;

II - O nome  e a data de nascimento do aluno;

III - Carteira da escola ou faculdade em que o aluno estiver matriculado e número de matrícula;

IV – Assinatura do Presidente ou Coordenador Geral da entidade estudantil.

 

Art. 6º. - A carteira estudantil terá validade por um ano, constando-se o período de março a março do ano seguinte.

Art. 7º. - O executivo baixará dentro de até (60) sessenta dias, as normas regulamentares para execução da presente Lei.

Art. 8°. – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 16 de Dezembro de 2010.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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