Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2018_Altera Lei 1606

LEI N°. 2.018 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.606 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.

 

O Povo de Santo Antônio do Monte - MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Por força da presente lei, o Parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.606 de 30/10/2000 passa vigorar na forma abaixo descrita, bem como, ficam acrescidos ao referido Artigo os Parágrafos 2º; 3º; 4º e 5º.:

Art. 3º. ........

 

Parágrafo 1º. - A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m/2 (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida;

 

Parágrafo 2º. - As áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos urbanos e/ ou comunitários, deverão corresponder no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total do loteamento, sendo 9% (nove por cento) para áreas verdes e mais 6% (seis por cento) do total dos lotes para área institucional em favor do município, que somente poder ser destinada a implantação dos equipamentos públicos e edificações de próprios municipais;

 

Parágrafo 3º. – As áreas verdes serão de vegetação natural, e quando cobertas apenas por pastagens ou mesmo sem vegetação, obrigatoriamente terão de ser arborizadas pelo loteador, antes de autorizadas a venda de qualquer lote.

 

Parágrafo 4º. - Fica ao Poder Executivo Municipal, a obrigatoriedade de urbanizar e manter vegetação ou plantio de árvores e jardins das áreas destinadas às novas praças públicas, jardins e parques ecológicos;

 

Parágrafo 5º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, lazer e similares.

 

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte - MG, 16 de Dezembro de 2010.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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