Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2017_Isenta impostos municipais para proprietários imóveis Minha Casa Minha Vida

LEI Nº. 2.017 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º - Fica concedida isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e TSU – Taxa de Serviços Urbanos, aos imóveis incluídos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida promovido pela Caixa Econômica Federal.


§ 1º - Para fins de controle da Administração Tributária Municipal, a Caixa Econômica Federal deverá encaminhar ao Departamento de Cadastro Imobiliário, cópias dos contratos pactuados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data dos atos.


§ 2º - A presente isenção vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do exercício em que se realizar o contrato entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário.


§ 3º - Se no decurso do prazo mencionado no caput ocorrer a transferência do imóvel pelo mutuário, no exercício seguinte o imóvel voltará a ser tributado.


Art. 2º - Fica concedida isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente sobre os serviços de construção civil, que efetivamente forem prestados no Programa mencionado no art. 1º desta lei.


Parágrafo Único - A isenção mencionada no caput somente será concedida mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, após o representante da construtora apresentar requerimento instruído com a documentação pertinente.


Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.


Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 16 de Dezembro de 2010.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

Revogada pela LC 097/2017, de 14 de Julho de 2017

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