Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2012_Concessão de Uso do Cinema - CETUC

LEI Nº. 2.012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

AUTORIZA A FAZER CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo do Município de Santo Antônio do Monte autorizado a conceder Direito Real de Uso, através de processo licitatório, de espaço público descrito no art. 2º.

 

Parágrafo Único – O prazo da concessão será de no máximo 05 (cinco) anos, contados da data da homologação do processo licitatório e sua renovação ou nova habilitação se dará mediante novo certame.

 

Art. 2º. – O espaço público objeto da Concessão de Direito Real de Uso está situado na Avenida Presidente Tancredo Neves, no Centro Turístico João Robson de Castro e constituí-se da área onde está instalado o cinema.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Dezembro de 2010.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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