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Lei 2009_Altera a Lei 1827 consignação em folha

LEI Nº. 2009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.827 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os seguintes artigos da Lei 1.827 de 09 de Novembro de 2005 ficam alterados ou acrescentados de incisos e parágrafos na forma seguinte:

 

“Art. 1o. – Os servidores municipais, ativos, inativos e os pensionistas do Município poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive aqueles realizados por intermédio de cartões de crédito.”

 

Parágrafo Único – Os contratos de consignação referente à amortização de empréstimos/financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito concedido aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.”

 

“Art. 2º

 

(......)

 

V – consignação voluntária: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia em favor de instituição credenciada pela Administração, observando também o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei”.

 

“Art. 6º

 

(......)

 

VII – Por solicitação do consignado, desde que tenha prévia e expressa aquiescência do consignatário”.

 

“Art. 7º - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida.

 

Parágrafo Único: No limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descritas no caput, será reservado exclusivamente o percentual de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizados por intermédio de cartões de crédito”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Dezembro de 2010.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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