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Lei 2007_Altera Lei 1324 - Conselho Municipal de Saúde

LEI Nº. 2007 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PREVISTA NA LEI 1.324 DE 15 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI 1.524 DE 08 DE SETEMBRO DE 1999 E PELA LEI 1.950 DE 02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Os incisos I, II e III do artigo 3º da Lei 1.324 de 15 de abril de 1994 passam a ter a seguinte redação:

 

I – Representantes da população usuária dos serviços de saúde, perfazendo 50% (cinqüenta por cento) dos membros:

01 representante das comunidades rurais

01 representante do Núcleo do Câncer

01 representante da APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional

01 representante da Associação das Costureiras

01 representante de Associações de bairros

01 representante da Sociedade São Vicente de Paulo

01 representante do SINDIEMG – Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais

01 representante do SINDIFOGOS – Sindicato dos Trabalhadores das Fábricas de Fogos de Artifício de Itapecerica, Lagoa da Prata e Santo Antônio do Monte

01 representante da Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis

01 representante do CAPS

 

II – Representantes das entidades de trabalhadores de saúde, perfazendo 25% dos membros:

01 representante dos dentistas

01 representante dos farmacêuticos

01 representante dos fisioterapeutas

01 representante dos psicólogos

01 representante dos enfermeiros

 

III – Representantes do Governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos, perfazendo 25% dos membros:

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

01 representante da Santa Casa de Misericórdia

01 representante da Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia

01 representante da Clínica Santa Catarina

 

 

Art. 2o. – O § 2º do art. 4º da Lei 1.324 de 15 de abril de 1994 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º...

§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde poderá ser o presidente do Conselho Municipal de Saúde, desde que eleito pela maioria dos conselheiros.

 

Art. 3o. – fica revogado o parágrafo 3º do art. 2º da Lei 1.324 de 15 de abril de 1994.

 

Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 02 de dezembro de 2010.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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