Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1998_Cessão de uso de imóvel para ASCASAM

LEI Nº 1.998 DE 12 DE AGOSTO DE 2010

AUTORIZA A FAZER CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, A ASCASAM – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte autorizado a conceder Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel descrito no art. 2º, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a ASCASAM – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Monte – MG, CNPJ 06.283.571/0001-67.

 

Art. 2º O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso está situado no Bairro São José, e possui uma área de 2.001,11m2(dois mil e um metros e onze centímetros quadrados), com uma área construída de 392,68m2(trezentos e noventa e dois metros e sessenta e oito centímetros quadrados); com as seguintes confrontações: pela frente em 51,00ms com a Rua 04; pela lateral direita em 39,50ms com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte; pela lateral esquerda em 39,57m2 com a Rua Geraldo de Abreu e pelos fundos em 51,00m2 com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel destina-se à instalação da sede da ASCASAM - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Monte – MG.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Monte/MG, 12 de agosto de 2010.

 

 

Leonardo lacerda camilo

prefeito municipal

 

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