Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1997_Dispõe sobre Prazo para Escritura de Doação

LEI Nº 1.997 DE 12 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os donatários contemplados com a doação de imóveis públicos constantes nas Leis 1.729 de 29/12/2003, 1.783 de 09/12/2004, 1.785 de 09/12/2004 e 1.765 de 29/06/2004 terão o prazo até 30 de junho de 2012, para providenciarem as escrituras dos respectivos imóveis doados constantes nas referidas leis.

 

§ 1º As despesas, emolumentos, custas e tributos incidentes sobre a respectiva doação correrão exclusivamente às expensas dos donatários.

 

§ 2º O donatário deverá ainda apresentar Certidão de Quitação de Débitos Municipais junto ao Cartório de Notas responsável pela lavratura da escritura de doação.

 

Art. 2º Ficam mantidos as demais cláusulas e gravames previstos nas leis mencionadas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Monte(MG), 12 de agosto de 2010.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

 

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