Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1995_Altera Donatários da Lei 1723

LEI Nº 1.995 DE 05 DE JULHO DE 2010.

ALTERA DONATÁRIOS DE IMÓVEL SITUADO NO CENTRO INDUSTRIAL VIVALDES DA SILVA, RELACIONADO NA LEI 1.723 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Os donatários dos lotes de terrenos urbanos, situado no Centro Industrial Vivaldes da Silva, relacionado no anexo I da Lei 1.723 de 24 de outubro de 2003 passa a ser o seguinte:

 

LOTE 07

QUADRA D

Área: 950,00 m2

Donatário: 
AÇOUGUE DO DENINHO LTDA.

CNPJ: 03.195.063/0001-39

LOTE 9

QUADRA D

Área: 865,00m2

 

(retificado conforme art. 1º da Lei 2095, de 19 de junho de 2012)

 

LOTE 01

QUADRA D

Área: 816,00 m2

Donatário: 
GILDO ANTÔNIO DOS SANTOS

CNPJ: 02.461.649/0001-35

 

LOTE 07

QUADRA B

Área: 720,00 m2

Donatário: 
FABRÍCIO ANTÔNIO PEREIRA RIBEIRO

CPF: 000.898.236-80

 

LOTE 13

QUADRA B

Área: 7200,00 m2

Donatário: 
FABRÍCIO ANTÔNIO PEREIRA RIBEIRO

CPF: 000.898.236-80

 

 

LOTE 11

QUADRA B

Área: 630,00 m2

Donatário: 
ANTÔNIO MÁRCIO GONÇALO

CNPJ: 06.732.444/0001-06

 

Art. 2º - Ficam mantidos os gravames previstos na Lei 1.723 de 24 de outubro de 2003.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o seguinte imóvel:

LOTE A1

Área: 725,00 m2

Matrícula: 11.831

Livro: 2-AR

Donatário: 
SAMONTE GÁS LTDA.

CNPJ: 01.606.291/0001-29

 

Parágrafo Único – Aplicam-se à doação mencionada no caput os gravames constantes na Lei 1.723 de 24 de outubro de 2003.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte-MG, 21 de junho de 2010.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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