Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1991_Cria e denomina CEMEI e CEMAP

LEI Nº 1.991 DE 10 DE JUNHO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO

DE INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Ficam criadas e denominadas as seguintes instituições municipais:

 

I – CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil -, localizado na Rua Professora Marina Emilce de Oliveira, no Bairro São José: “FRANCISCA ROSA LACERDA – D. CHIQUITA”.

 

II – CEMAP – Centro Municipal Pedagógico -, situado na Avenida J. K., nº. 22, Centro: “BEATRIZ RODRIGUES COSTA”.

 

§ 1º - O centro mencionado no inciso I terá como finalidade o atendimento de crianças de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos de idade.

 

§ 2º - O centro mencionado no inciso II terá como finalidade o atendimento de crianças com dificuldades de aprendizagem, das escolas e centros de educação infantil de nossa cidade.

 

Art. 2o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Junho de 2010.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

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