Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1989_Lei Diretrizes Orçamentárias 2011

LEI Nº. 1.989 DE 10 DE JUNHO DE 2010

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 2º da Constituição Federal e no Artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, nas normas da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e nas normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2011, contendo:

 

  1. I.    as metas fiscais;
  2. II.    as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual do Município em vigor;
  3. III.    a estrutura dos orçamentos;
  4. IV.    as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
  5. V.    as disposições sobre dívida pública municipal;
  6. VI.    as disposições sobre despesas com pessoal;
  7. VII.    as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
  8. VIII.    as disposições gerais.

 

§ 1º. Parágrafo único – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 2o - Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a participação de toda a sociedade, num processo de democracia direta, voluntária e universal.

 

§ 1º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3° da LRF serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do rn2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc., etc. (art. 4°, I, ‘e’ da LRF).

 

§ 2º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, “e” da LRF).

 

Art. 3o - No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Municipal estarão os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições: Federal e Estadual, e Lei Orgânica do Município para a área de Educação e Saúde.

 

Art. 4° - A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:

 

  1. I.    Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF n° 8/1985);
  2. II.    Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.370/1964 e Adendo 1H da Portaria SOF n° 8/1985);
  3. III.    Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEP1.AN N° 8/1985);
  4. IV.    Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF n° 8/1985);
  5. V.    Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/1985);
  6. VI.    Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOE/SEPLAN N° 8/1985);
  7. VII.    Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN N° 8/1985);
  8. VIII.    Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN N°8/1985);
  9. IX.    Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN N° 08/1985);
  10. X.    Quadro Demonstrativo da Despesa QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
  11. XI.    Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
  12. XII.    Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5°, II da LRF);
  13. XIII.    Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em X1 com indicação das medidas de compensação (art. 5°, II da LRF);
  14. XIV.    Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
  15. XV.    Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5° da Constituição Federal);
  16. XVI.    Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art, 5°, I da LRF);
  17. XVII.    Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2011 (art. 5°, III);
  18. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
  19. XIX.    Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2011 (art. 4°, § 1° e 9° da LRF);

§ 1° - O Orçamento do FAAS, Fundo de Assistência e Aposentadoria de Servidores Públicos que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

§ 2° - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.

§ 3° - O Quadro Demonstrativo da Despesa QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 5o - Na programação dos investimentos pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão observados os seguintes critérios:

I – a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;

II – a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III – o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a financiar projetos de investimentos;

IV- a existência de recursos para preservar o patrimônio público.

 

Art. 6o - Ficam vedados aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento de serviços de assistência social a pessoas carentes, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.

 

Art. 7º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF), inclusive as transferências através de convênios.

 

§ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12. § 3°da LRF).

§ 2º - Se a receita estimada para 2011, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

 

Art. 8º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2010 a 2013, e devem observar as seguintes estratégias:

I – aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança;

II - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;

III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;

IV - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

V - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;

VI- harmonizar os programas sociais com o programas da União e Estado, bem como incentivar a participação da sociedade civil organizada neste mister.

 

Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.

 

Art. 9º - O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

 

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras;

6 - amortização da dívida.

 

Art. 10 - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos  fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64.

 

Art. 11 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,  devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.

 

Art. 12 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos seguintes demonstrativos:

I - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal nº 4.320/64;

II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado, fundamentalmente da Instrução Normativa 06/2007;

 

Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;

II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

III- exposição que exibirá a situação econômica e financeira da Municipalidade.

 

Art. 13 -  Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central da Contabilidade, até 30 de Agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2010, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2010, as admissões na forma desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;

II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior.

 

Art. 14 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.

 

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, salvo projetos de inegável interesse público.

§ 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

§ 4º O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite percentual máximo de 20% .

 

Art. 15 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes em Anexo desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).

§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.

§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

Art.16 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:

I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;

II – Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;

III – Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 17 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

§ 1º - Enquanto perdurar o excesso, o município:

I – Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita.

II – Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.

 

Art. 18 – Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.

 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a possibilidade da sua aplicação original.

 

CONTROLE INTERNO E PROGRAMAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 19 - Ao Controle Interno do município será atribuída competência para periodicamente proceder à verificação do endividamento, controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos, para pleno atendimento ao Princípio Constitucional da Eficiência.

 

Art. 20 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Art. 21 - Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias;

 

Art. 22 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.

 

Art. 23 - Os orçamentos que compõem a lei orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal, conforme exigência da Lei Complementar 101/00.

 

RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

 

Art. 24 - A lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e contribuições (art. 4°, I, “f”e 26 da LRF), apenas destinarão recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;

II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores concedidos pelo Município;

III – tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2011 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, para comprovação de atendimento do princípio constitucional da Eficiência.

§ 3º – As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio, e autorizada por lei específica, sempre atendendo as metas de atendimento.

§ 4º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de planejamento (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 25 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº. 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários próprios, previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.

 

Art. 26 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente e com prévia autorização nas diretrizes orçamentárias.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA E FUNDEB

 

Art. 27 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para 2011 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao FUNDEB, considerando que as crianças de 06 anos compõem, a partir de 2006, o ensino fundamental e as outras determinações legais inerentes à matéria.

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 29 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2011, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.

 

Art. 30 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

  1. I.    eliminação de vantagens concedidas a servidores;
  2. II.    eliminação das despesas com horas-extras,
  3. III.    exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
  4. IV.    demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 31 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos do Município, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 32 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.

§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ä contenção das despesas em valores equivalentes, ou incremento de receita própria.

§ 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 33 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual deverão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos

 

condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

§ 3º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3°, da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 36 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 37 - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2011, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2010, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.

§ 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 38 – Se a proposição de lei orçamentária anual não for enviada pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro de 2010 para sanção, a programação constante do projeto de lei orçamentária poderá ser executada, enquanto a

 

respectiva lei não for aprovada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Edilidade.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do Município;

III – pagamento do serviço de dívida;

IV – pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 39 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Art. 40 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 41 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.

 

Art. 42 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Prioridade e Metas da Administração;

II – Anexo de Metas Fiscais;

III – Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 43 – O Orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo, os fundos especiais e mais especialmente o FAAS, Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores.

 

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária para 2011, trará demonstrada devidamente a avaliação da situação financeira e atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais.

 

Art. 44 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º – As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 2009 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 2010, considerando:

  1. a expansão do número de contribuintes;
  2. a atualização do Cadastro Técnico.

 

Art. 45 – À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25%, conforme art. 212, da Constituição Federal, e, para os serviços públicos de saúde, parcelas das receitas vinculadas constitucionalmente, em um patamar não inferior a 15%.

§ 1º – Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos será destinada parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e 15% aos serviços públicos de saúde.

 

Art. 46 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30; 31 e 32 da LRF).

 

Art. 48 - Em cumprimento ao disposto contido no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.

 

Art. 49 - Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária só incluirá novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento. Da mesma forma, deverão estar devidamente contempladas no orçamento anual, as despesas de conservação do patrimônio público.

 

Art. 50- Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só destinará recursos à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa, se vier acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II- declaração do ordenador da despesa (fase interna da licitação) de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 51 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá exceder o percentual de 07% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º. do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme dispõe o Art. 29-A da Constituição Pátria (Emenda Constitucional 58/2009).

 

Art. 52 - A Câmara Municipal poderá fixar um percentual inferior a setenta por cento de sua receita com o subsídio dos Vereadores e folha de pagamento.

 

Art. 53 - Conforme normatização da nossa Corte de Contas, os contratos de terceirização, obrigatoriamente deverão apresentar, separadamente dos demais valores, os referentes à mão de obra.  Sendo este percentual contabilizado como outras despesas de pessoal, conforme exigência da LC 101/2.000.

 

Art. 54 - Os processos administrativos eventualmente iniciados na Municipalidade, deverão seguir as normas básicas insculpidas na Lei Federal 9.784/99, com o fito de garantir a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 55 - Poderá o Executivo local contratar empresa técnica especializada para buscar, à luz da Lei Estadual “Robin Hood”, incrementar a receita municipal, com projetos ambientais e culturais encaminhados e monitorados nos Órgãos específicos do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 56 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).

 

Art. 57- O Município de Santo Antonio do Monte, poderá contratar empresa ou entidade do Terceiro Setor, especializada em seleção de pessoal, para efetivar o processo seletivo simplificado, com o fito de garantir a impessoalidade nas contratações dos programas de governo, oriundos de convênios com a União e Estado, tais como: programa saúde da família, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, dentre outros.

 

Art. 58- O Município de Santo Antonio do Monte poderá, através da celebração do Termo de Parceria, repassar para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP´S, políticas públicas e cobrar através das Comissões de Avaliações (Lei Federal 9.790/99) o alcance das metas estabelecidas, envolvendo a Sociedade Civil Organizada e fortalecendo o Terceiro Setor.

 

Art. 59 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de desembolso financeiro,tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário positivo.

 

Art. 60 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Junho de 2010.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal
A N E X O   I – Art. 4º da LRF c/c art. 165 § 2º.

PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

PRIORIDADES

METAS PRIORITÁRIAS

01

EDUCAÇÃO

-       Compatibilização das Políticas Públicas do Ensino do Município com as Diretrizes colacionadas pelo MEC, em relação ao FUNDEB.

-       Garantia do Transporte Escolar para crianças da educação infantil ao ensino médio, em função de convênios com o Estado e com as disponibilidades orçamentárias do Município

-       Instalação de internet nas escolas municipais;

-       Garantirá a matrícula de crianças de 6 anos no ensino fundamental, conforme Lei Federal 11.274/2.006

-       Atendimento pleno da demanda do Ensino Fundamental

-       Atendimento da Educação de Jovens e Adultos

-       Manutenção de convênios com o MEC e FNDE, com garantia de contrapartidas financeira e orçamentária

-       Construção de novas Escolas Municipais, em conformidade com o Plano Plurianual do Município;

-       Manutenção dos Conselhos Municipais

-       Manutenção e reforma das Escolas Municipais;

-       Aquisição de materiais pedagógicos para as Escolas Municipais;

-       Implementação do Plano de Cargos e  Salários do servidor da Educação;

-       Concessão de Subvenções;

-       Capacitação de profissionais da Educação;

-       Recepção, comemoração e hospedagens;

-       Distribuição de materiais gratuitos para escolas;

-       Realização de Concursos e gincanas;

-       Informatização do Ensino fundamental, infantil e administrativo;

-       Passagens/despesas de locomoção;

-       Propaganda e publicidade;

-       Reforma da Séc. Educação;

-       Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes;

 

 

 

-       Contratação de serviços de Consultoria para execução de projetos e ações educativas;

-       Aquisição de Kits esportivos;

-       Locação de Imóveis para atendimento das atividades finalisticas;

-       Manutenção de telecentros;

-       Aquisição de veiculo para merenda escolar;

-       Implantar laboratórios de informática, artes cênicas e sala de recursos multifuncionais nas escolas municipais;

-       Adequar espaços escolares às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

-       Ampliar o acervo bibliográfico;

-       Aquisição de equipamentos de áudio para palestras e conferencias;

-       Manutenção dos serviços de terceiros;

 

02

SAÚDE

-       Aprimoramento das Políticas Públicas de PREVENÇÃO para as ações e serviços públicos de saúde ;

-       Adoção de Planejamento Estratégico, compatível com o PPA do Município para adoção gradual de procedimentos de média complexidade, ainda não implementados pela rede municipal

-       Participação em Consórcios de Saúde, sempre que seus custos mostrarem ser mais vantajosos para o Município

-       Construção de Unidades Básicas de Saúde Urbana e Rural;

-       Implementação de programas de atenção à saúde

-       Manutenção das Unidades de Saúde

-       Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde existentes

-       Manutenção dos Conselhos Municipais relacionados;

-       Garantia de recursos: orçamentário e financeiro, para as contrapartidas em relação aos convênios com a União e Estado de Minas Gerais;

-       Aquisição de Veículos para composição da frota;

-       Aquisição de moveis e equipamentos;

-       Equipamentos de informática;

-       Concessão de Subvenção Social;

-       Compra de serviços da Santa Casa, Fundação de Saúde e Laboratórios;

-       Aquisição e/ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços;

-       Ajuda de custo para tratamento de saúde e realização de procedimentos especializados e tratamento fora do domicilio;

-       Divulgação de ações de saúde; campanhas  de vacinação e outras;

-       Cursos e treinamento de recursos humanos;

-       Manutenção de grupos operativos e oficinas terapêuticas;

-       Equipar veículos para transporte em urgência/emergência;

-       Manutenção de Convênios;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-       Construção da Farmácia Municipal e Laboratório Municipal;

-       Construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde;

-       Construção da UPA – Unidade e Pronto Atendimento;

-       Aquisição motocicletas para endemias

-       Construção da Policlínica Municipal de PA

-       Criação do NASF

-       Construção de Consultórios Odontológicos

-       Implantação do projeto Barzinho Saudável nas escolas municipais

-       Construção de posto de coleta (exames laboratoriais) em S.J.Rosas;

-       Contratação de médicos/enfermeiras;

 

 

-       Apoio às Creches Comunitárias;

-       Ampliação constante dos levantamentos sociais para pleno conhecimento desta realidade por parte do Poder Público Municipal;

-       Programas voltados aos portadores de doença  física e ao idoso;

-       Manutenção dos Conselhos Municipais;

-       Planejamento das Ações, inclusive com preenchimento das fichas sócio-econômicas;

-       Regulamentação dos cidadãos que podem ser considerados como carentes pela Ação Social;

-       Dar garantias para que as Políticas Públicas de caráter social tenham a participação proativa do seu respectivo Conselho Municipal;

-       Aquisição e/ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestadores de serviços;

-       Manutenção de Benefícios Eventuais;

-       Manutenção dos Programas: PETI, PRO-JOVEM, PAIF, SENTINELA, JUVENTUDE CIDADAO; BOLSA FAMILIA;

-       Conclusão e reforma de casas de família de baixa renda;

 

 

 

-       Gestão do programa bolsa família em articulação com o CRAS;

-       Implantação de unidades produtivas dentro do programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;

-       Serviços sócio-educativos para crianças e adolescentes de 06 a 14 anos, visando sua proteção;

-       Medidas sócio-educativas previstas no ECA;

-       Realização de eventos festivos e sócio-educativos para o publico da assistência social;

-       Estruturação do banco de alimentos;

-       Apoio a agricultura familiar-sala do PRONAF;

-       Compra direta da agricultura familiar

-       Construção do Centro de Convivência do Idoso

-       Implantação e manutenção do SINE;

-       Implantação e Implementação de Programas Habitacionais de interesse social de acordo com o PNHIS;

-       Manutenção de telecentros;

-       Reforma Unidades de Assistência Social;

-       Aquisição de Moveis, Equipamentos e Veículos;

-       Concessão de Subvenções;

-       Implantação e manutenção – Horta comunitária, cozinha comunitária, centro publico de promoção do trabalho, programas de segurança alimentar e agricultura familiar.

 

04

OBRAS E SERIVÇOS URBANOS

-       Implantação de rede coletora

-       Real compatibilização destas Políticas Públicas com o Plano Diretor do Município

-       Implantação de Drenagem Urbana

-       Manutenção de vias e estradas vicinais

-       Manutenção de convênios, com garantia de contrapartidas: orçamentária e financeira;

-       Aquisição de Imóveis para construção de casas populares;

-       Construção de Casas populares;

-       Urbanização de praças e jardins;

-       Construção de Praças Publicas;

-       Construção de um terminal rodoviária;

-       Extensão da rede de iluminação pública urbana e rural;

-       Abertura, calçamento, asfaltamento de logradouros públicos e rurais;

-       Construção/reforma de prédios públicos;

-       Ampliação e renovação da frota automotiva, inclusive máquinas pesadas;

-       Construção e recuperação de pontes e mata-burros;

-       Aquisição de equipamentos e material permanente;

-       Manutenção da Secretarias Obras;

-       Construção/manutenção  de poços artesianos;

-       Melhorias sanitárias domiciliares;

-       Melhoria e manutenção dos repetidores de TV;

-       Melhoria do trafego urbano;

-       Limpeza Publica;

 

05

MEIO AMBIENTE

-       Trabalhar, junto à Administração para incrementar o ICMS Ecológico, com acompanhamento periódico do índice

-       Implantação e Manutenção do aterro sanitário;

-       Implantação de interceptores de esgoto sanitário

-       Aprimorar a coleta seletiva de lixo, em harmonia com o Plano Diretor do Município ;

-       Manutenção de convênios

-       Manutenção dos conselhos respectivos

-       Manutenção de convênios, com garantia de contrapartidas: orçamentária e financeira;

-       Construção da Usina de reciclagem de lixo;

-       Arborização da Cidade;

-       Contenções de erosões e voçorocas;

-       Aquisição de veiculo, equipamentos e material permanente;

-       Implementação  e Manutenção do viveiro municipal;

-       Construção de barraginhas/cacimbos, curvas de nível;

-       Plantio de matas ciliares;

 

07

FAZENDA

-       Digitalização dos Documentos relacionados à Contabilidade e Execução Orçamentária, com a intenção de agilizar os processos e economizar com a sua respectiva guarda

-       Elaborar conforme exigência do TCMG o ROTEIRO PARA O FUNCIONAMENTO DA TESOURARIA

-       Acompanhar apuração do VAF para o Município

-       Garantir que os sistemas informatizados sejam INTEGRADOS e capazes de emitir relatórios gerenciais para os gestores.

-       Montar equipe de fiscalização integrada;

-       Cobrança da Dívida Ativa;

-       Desdobramento da Receita em metas bimestrais ;

-       Contratação de empresa especializada em consultoria em Adm. Pública;

-       Desenvolver uma Política Pública para a implantação do ISSQN Digital;

-       Propor a compensação administrativa com a receita federal e INSS, no tocante ao recolhimento do PASEP, Parte Patronal do INSS dos Agentes Políticos, etc.

-       Efetivar políticas públicas visando criar a cultura da responsabilidade fiscal no âmbito dos servidores e sua inclusão na proposta didático-pedagógica das escolas municipais. As orientações podem ser obtidas na Receita Federal

-       Trabalhar no sentido de integrar efetivamente os departamentos/secretarias municipais no aspecto da informatização;

-       Garantir recursos para o recadastramento dos imóveis do Município;

-       Manutenção da Divida Fundada Interna;

-       Aquisição de veiculo; moveis e equipamentos;

-       PASEP;

-       Recuperação de perda salarial;

 

08

PLANEJAMENTO

-       Implantação do plano diretor de Informática;

-       Aquisição de equipamentos e materiais;

-       Implementação de programas que visem o desenvolvimento tecnológico  de atividades agrícola e pecuária;

-       Manutenção de Convênios ;

-       Debater com a Sociedade Civil Organizada a inclusão ou manutenção de programas de governo no âmbito municipal;

-       Iniciar a discussão da Junta de Orçamento;

-       Iniciar a discussão das Cotas Orçamentárias e Financeiras, garantidoras de um efetivo planejamento da execução orçamentária;

-       Verificar a harmonia das peças orçamentárias, com os Programas, Projetos e Atividades criados no Plano Plurianual do Município;

 

 

09

ADMINISTRAÇÃO

-       Modernização administrativa

-       Contratação  de empresa para elaboração do concurso público;

-       Digitalização dos Documentos relacionados à Folha de Pessoal;

-       Informatização do ponto dos servidores;

-   Informatização da Prefeitura segundo o                  PNAFM e PNAT;

-       Ampliação e renovação da frota automotiva;

-       Custeio através das várias Unidades Orçamentárias das despesas administrativas: pessoal, encargos previdenciários, custeio geral, materiais de consumo, etc.

-       Implementação do Plano de carreira dos servidores;

-       Capacitação de servidor;

 

10

COMUNICAÇÃO

-       Implantação de programas de informação e educação à população;

-       Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem;

-       Manutenção de Convênios, inclusive com Radio Comunitária;

-       Acompanhamento permanente dos eventos oficiais com gravações através de meios digitais;

-       Aprimoramento e atualização permanente do site oficial do Município;

-       Aquisição de veiculo;

-       Confecção de informativo municipal;

 

11

GOVERNO

-       Coordenar as audiências públicas, quando não se tratar de metas fiscais;

-       O papel de interlocutor com toda a Sociedade Civil Organizada;

-       Aprimoramento do e-governo;

-       Elaboração de projeto de lei com o condão de regulamentar as audiências públicas;

-       Criação do Governo itinerante, para atender as principais comunidades rurais e distritos do Município;

-       Buscar uma interface com os Governos: Estadual e Federal, harmonizando as prioridades do Município com as principais Políticas Públicas desses Entes Federados

-       Papel de interlocutor das demandas do Poder Legislativo;

-       Reforma/ampliação do paço municipal;

-       Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas;

-       Incentivo aos pequenos produtores rurais do Município, com treinamento técnico para o plantio e cultivo de lavouras, cessão de horas de máquinas com implementos de arado, sementes, adubos, calcário e demais insumos agrícolas necessários ao processo de cultivo de lavouras e silagens.

 

12

PROCURADORIA GERAL

-       Informar o setor de Planejamento em relação as ações que podem representar passivo fiscal imprevisto (ex: precatórios, ações de caráter alimentar, etc.) para o Município, quando da elaboração do Anexo de Riscos Fiscais – parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;

-       Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário;

-       Prestação de serviços de advocacia através do serviço de assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme demanda;

-       Pagamentos de precatórios e despesas processuais;

-       Aquisição de livros e periódicos;

-       Buscar uma ação jurídica preventiva no sentido de proteger os interesses do Município, inclusive no aspecto contencioso;

-       Iniciar um Programa Municipal de digitalização dos processos e documentos relevantes da Procuradoria do Município;

-       Manutenção de convênios.

 

13

CULTURA  e TURISMO

-       Estruturação/Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dos Equipamentos culturais, Centro de Memória, Biblioteca e Centro de Turismo e Cultura;

-       Apoio às Manifestações artísticas e Culturais;;

-       Apoio Institucional ao Reinado, Congadas e Festas Populares;

-       Apoio Institucional ao Grupo de Folia de Reis;

-       Organização de festividades;

-       Manutenção de Convênios;

-       Implementação da Biblioteca Municipal, com aquisição de acervo e ampliação do espaço físico;

-       Manutenção do Centro de Memória Municipal, Rede Física e Elétrica, jardinagem, equipamentos e aparelhos;

-       Aquisição de Equipamentos de prevenção de incêndios nos bens culturais protegidos por tombamento e inventários e para a Biblioteca Municipal;

-       Manutenção do Patrimônio Histórico;

-       Restauração e/ou reforma de bens culturais protegidos através de tombamento e ou inventários;

-       Promoção das ações de fomento e preservação de bens culturais e materiais protegidos através do registro e inventario;

-       Estruturação do arquivo Publico Municipal;

-       Capacitação de Conselheiros municipais de cultura, turismo e patrimônio cultural;

-       Manutenção das atividades ligadas ao ICMS cultural;

-       Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes;

-       Concessão de Subvenções Sociais;

-       Manutenção da Propaganda e Publicidade;

-       Edição de Livros, folders, boletins, álbuns, cartilhas e folhetos;

-       Divulgação da cultura popular;

-       Construção e Instalação do Teatro Municipal;

-       Manutenção de oficinas culturais de aulas de musica, dança e teatro;

-

-       Man

-

 

14

ESPORTES E LAZER

-       Premiações culturais, troféus e medalhas para eventos;

-       Projeto de Educação Patrimonial;

-       Capacitação e qualificação do profissional;

-       Custeio para lançamento de obras literárias diversas;

-       Custeio e manutenção de exposições temáticas e/ou temporárias;

-       Readequação do mobiliário do centro de memória municipal e Secretaria Municipal de Cultura

-       Melhoria na rede de informática e aquisição de novos equipamentos.

 

-

-       Implantação de um sistema de aprimoramento voltado para a pratica esportiva;

-       Ampliação do desenvolvimento da população à pratica esportiva e lazer através de programas comunitários;

-       Aquisição, recuperação de equipamentos esportivos;

-       Manutenção de Convênios;

-       Melhoria da infra-estrutura de quadras, ginásios e da Praça de Esportes;

-       Construção de quadras poliesportivas e de areia;

-       Propaganda e publicidade;

-       Aquisição de jogos de uniformes para competição e treinamento;

-       Participação em campeonatos regionais, estaduais e nacionais;

-       Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes;

-       Premiação esportiva, troféus e medalhas para eventos;

-       Realização de torneios, campeonatos, eventos esportivos e de recreação;

-       Realização de eventos festivos como; Carnaval, Reveillon, festa do trabalhados, festas juninas, aniversario da cidade e outras.

-       Apoio a exposição agropecuária e a festivais, como festa do foguete, através de contribuições;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

CÂMARA MUNICIPAL

-       Divulgação dos trabalhos do Legislativo em Rádios, Tvs, Jornais, Periódicos ou quaisquer outros meios de comunicação, com o objetivo de informar a população sobre o trabalho da Câmara Municipal;

-       Construção de Sede Própria ou reforma do prédio atualmente utilizado pela Câmara Municipal, em situação de recebimento do mesmo em doação;

-       Aquisição de equipamentos e material de uso permanente;

-       Aquisição de veículo para o Legislativo e sua regular manutenção;

-       Manutenção das despesas de pagamento de agentes políticos e de servidores, inclusive encargos previdenciários e trabalhistas;

-       Previsão para a realizar contratações em situações que exijam a substituição de servidores efetivos, bem como, contratações de empresas especializadas e/ou consultorias para assuntos de interesse do Legislativo;

-       Alteração do Plano de Cargos e Salários, Alteração da Estrutura Organizacional, com possível ampliação do quadro de servidores e revisão salarial;

-       Capacitação de Vereadores e servidores em cursos, congressos, etc...

-       Realização da Reunião Magna anual, com entregas de títulos e realização de recepção a convidados, bem como a realização de outras homenagens e eventos que sejam de interesse do legislativo;

-       Manutenção geral dos trabalhos e atividades legislativas, custeio de despesas administrativas, aquisição/locação de softwares, despesas com comunicação e outras inerentes ao Poder Legislativo;

-       Contribuição à ACAM;

-       Informatização e modernização dos trabalhos administrativos da Câmara, inclusive com a aquisição dos equipamentos e contratação dos serviços que se fizerem necessários a esse fim;

-       Previsão para realização de despesas com Assessoria no exercício das atividades de controles: interno e externo;

-       Previsão para despesas de cunho judicial.

 

 

 

 

ANEXO II

METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º. §1º LRF

ITEM I - Metas Fiscais Anuais

Títulos

Balanços

Previsão

2007

2008

2009

2011

2012

2013

RECEITA ( A )

Receitas Correntes

21.818.161

27.961.568,84

27.715.273,87

30.484.000,00

32.586.000,00

34.931.000,00

Receita Tributária

1.625.692

1.789.027,98

1.971.260,01

2.170.000,00

2.320.000,00

2.500.000,00

Receita de Contribuições

2.525.100

2.857.781,08

1.672.177,60

1.840.000,00

1.970.000,00

2.100.000,00

Receita Patrimonial

411.246

674.667,69

698.653,96

770.000,00

820.000,00

880.000,00

Receita Agropecuária

0

0

0

0

0

0

Receita Industrial

1.485

1.484,86

726,33

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Receita de Serviços

253.712

490.785,41

456.444,50

500.000,00

535.000,00

575.000,00

Transferências Correntes

16.683.322

21.696.174,91

22.452.488,25

24.700.000,00

26.400.000,00

28.300.000,00

Outras Rec. Correntes

317.604

451.646,91

457.922,92

503.000,00

540.000,00

575.000,00

Receitas de Capital

3.239.295

3.864.980,01

2.664.951,29

5.510.000,00

6.610.000,00

7.710.000,00

Operações de Crédito

0

0

0,00

500.000,00

600.000,00

700.000,00

Receita de Alienação

0

1.450,00

0,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Transf. De Capital

3.239.295

3.863.530,01

2.664.951,29

5.000.000,00

6.000.000,00

7.000.000,00

Outras Receitas de Capital

0

0,0

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução p Formação FUNDEB

-2.083.922

-2.849.939,21

3.045.950,02

3.350.000,00

3.585.000,00

3.840.000,00

TOTAL GERAL

22.973.535

28.976.609,64

28.849.035,61

32.644.000,00

35.611.000,00

38.801.000,00

DESPESA ( B )

Despesas Correntes

17.866.759

22.617.572,11

22.923.066,37

30.484.000,00

32.586.000,00

34.931.000,00

Pessoal/Encargos Sociais

9.617.282

12.280.831,32

11.577.409,33

12.500.000,00

13.500.000,00

15.000.000,00

Juros/Encargos da Dívida Interna

197.682

232.375,57

205.288,,01

250.000,00

300.000,00

300.000,00

Outras Despesas Correntes

8.051.794

10.104.365,22

11.140.369,03

17.734.000,00

18.786.000,00

19.631.000,00

Despesas de Capital

3.213.272

5.882.714,56

4.384.920,18

5.510.000,00

6.610.000.,00

7.710.000,00

Investimentos

2.687.619

5.012.732,27

3.378.731,44

4.610.000,00

5.810.000,00

6.860.000,00

Amortização da Dívida Interna

457.652

691.982,29

600.188,74

700.000,00

600.000,00

600.000,00

Inversões Financeiras

0

178.000,00

406.000,00

200.000,00

200.000,00

250.000,00

Outras Despesas de Capital

68.000

0

0,00

0

0

0

Reserva de Contingência

0

0

0

0

0

0

TOTAL GERAL

21.080.031

28.500.286,67

27.307.986,55

32.644.000,00

35.611.000,00

38.801.000,00

Resultado Primário

Receitas Correntes

21.818.161

27.961.568,84

27.715.273,87

30.484.000,00

32.586.000,00

34.931.000,00

Receitas de Capital

3.239.2950

3.864.980,01

2.664.951,29

5.510.000,00

6.610.000,00

7.710.000,00

( - ) Rend. Aplic. Financeira

-411.246

-674.667,69

-698.653,96

-770.000,00

-820.000,00

-880.000,00

( - ) Rec. Alienação de Bens

-

1.450,00

0,00

-10.000,00

-10.000,00

-10.000,00

( - ) Dedução FUNDEB

-2.083.921

-2.849..939,21

3.045.950,02

-3.350.000,00

-3.585.000,00

-3.840.000,00

Total Receitas Fiscais ( C )

22.562.289

28.300.491,95

26.635.621,18

31.864.000,00

34.781.000,00

37.911.000,00

Despesas Correntes

17.866.759

22.617.572,11

22.923.066,37

30.484.000,00

32.586.000,00

34.931.000,00

( - ) Juros e Encargos da Dívida

-197.682

-232.375,57

-205.375,57

-250.000,00

-300.000,00

-300.000,00

Despesas de Capital

3.213.272

5.882.714,56

4.384.920,18

5.510.000,00

6.610..000,00

6..610.000.000

( - ) Amortização da Dívida

-457.652

-691.982,29

-600.188,74

-700.000,00

-600.000,00

-600.000,00

Total Despesas Fiscais ( D )

20.424.697

27.575.928,11

26.502.422,2

31.694.000,00

34.711.000,00

37.901.000,00

TOTAL RESULT. PRIMÁRIO ( C - D)

2.137.592

724.563,84

133.198,94

170.000,00

70.000,00

10.000,00

 

 

 

 

 

Resultado Nominal

Dívida Consolidada ( E )

2.753.832

1.999.990,51

1.546.831,78

2.300.000,00

2.000.000,00

1.600.000,00

( - ) Disponibilidade Caixa/Bancos

45.510

1.809.814,20

2.962.578,98

3.000.000,00

3.000.000,00

2.500.000,00

( - ) Aplicações Financeiras

6.201.162

1.202.579,10

764.860,73

1.000.000,00

1.200.000,00

1.400.000,00

( - ) Demais Ativos Financeiros

 

 

 

 

 

 

(+ ) Restos a Pagar Processados

170.964

958.796,01

813.688,02

500.000,00

0,00

0,00

( - ) Passivos Reconhecidos ( F )

 

 

 

 

 

 

Dívida Fiscal Líquida (G=E-F )

2.753.832

1.999.990,51

1.546.831,78

2.300.000,00

2.000.000,00

1.600.000,00

TOTAL RESULT. NOMINAL (G2-G1)

3.321.876

53.606,78

1.366.919,91

1.200.000,00

1.200.000,00

2.300.000,00

 

 

ITEM II – Memória e Metodologia de Cálculo

DESCRIÇÃO

MEMÓRIA DE CÁLCULO

METODOLOGIA

IPTU

Código Tributário

Iluminação

Consumo Energia

Código Tributário

Coleta de Lixo , Limpeza Pública

M² - UPF *

Código Tributário

Esgoto

Consumo de Água

Código Tributário

Localização

M² - UPF

Código Tributário

Outros

UPF

Código Tributário

ITBI

Código Tributário

·         UPF – Unidade de Padrão Fiscal do Município

 

 

ITEM III - Avaliação do Ano Anterior (2009) ART. 4º. §2º LRF

Títulos

Previsão

Realizado

Variação

RECEITA ( A )

Receitas Correntes

28133360,00

27715273,87

418.086,13

Receita Tributária

2262000,00

1971260,01

290.739,99

Receita de Contribuições

1697000,00

1672177,60

24.822,40

Receita Patrimonial

622000,00

704253,96

-82.253,96

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

2000,00

726,33

1.273,67

Receita de Serviços

412000,00

456444,50

-44.444,50

Transferências Correntes

21834000,00

22452488,55

-618.488,55

Outras Rec. Correntes

1304360,00

457922,92

846.437,08

Receitas de Capital

7867140,00

2664951,29

5.202.188,71

Operações de Crédito

600000,00

0,00

600.000,00

Receita de Alienação

51000,00

0,00

51.000,00

Transf. De Capital

7216140,00

2664951,29

4.551.188,71

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

INTRA-ORÇAMENTARIA

1038000,00

1154760,47

-116.760,47

Dedução p Formação FUNDEB

-3194000,00

-3045950,02

148.049,98

TOTAL GERAL

DESPESA ( B )

Despesas Correntes

25977360,00

22923066,37

3.054.293,63

Pessoal/Encargos Sociais

12.023.000,00

11577409,33

445.590,67

Juros/Encargos da Dívida Interna

251000,00

205288,01

45.711,99

Outras Despesas Correntes

13703360,00

11140369,03

2.562.990,97

Despesas de Capital

7746640,00

4384920,18

3.361.719,82

Investimentos

6684640,00

3378731,44

3.305.908,56

Amortização da Dívida Interna

575000,00

600188,74

-25.188,74

Inversões Financeiras

487000,00

406000,00

81.000,00

Reserva de Contingência

60500,00

0,00

60.500,00

(INTRA-ORÇAMENTARIAS))

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

33844500,00

27307986,55

6.536.513,45

 

ITEM IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Títulos

Balanço/2007

Balanço/2008

Balanço/2009

ATIVO

Ativo Financeiro

6.497.252

7.809.916

9384556,33

Ativo Permanente

9.554.829

12.401.890

14600664,06

TOTAL ATIVO

16.052.081-

20.211.806

23985220,39

PASSIVO

Passivo Financeiro

194.043

1.033.423

1427014,64

Passivo Permanente

2.753.832

2.000.017

1546841,78

TOTAL PASSIVO

2.947.875-

3.033.441

2973856,42

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

-

Ativo Real Liquido

13.104.206

17.178.365

23985220,39

 

ITEM V - Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos

 

 

 

 

 

Poder Executivo

Exercício/2007

Exercício/2008

Exercício/2009

Saldo Financeiro Exercício Anterior

0,00

0,00

0,00

Receita Obtida com Alienação de Ativos

0,00

1.450

0,00

Despesas Executadas (pagas)

0,00

800

0,00

Saldo Financeiro a Aplicar

0,00

650

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

Exercício/2007

Exercício/2008

Exercício/2009

Saldo Financeiro Exercício Anterior

-

-

-

Receita Obtida com Alienação de Ativos

-

-

-

Despesas Executadas (pagas)

-

-

-

Saldo Financeiro a Aplicar

-

-

-

 

 

 

ITEM VI– Avaliação do Regime Próprio de Previdência

 

Data do último Cálculo Atuarial

Set./2009

Percentual de Contribuição Estimado

-

Contribuição Atual dos Servidores

11%

Contribuição Atual da Entidade

19,5%

Custeio Suplementar da Entidade

1,08%

Número de inativos

-

2009

128

2008

115

2007

114

2006

108

Obs: 1) Tais índices de contribuição seguiram os percentuais indicados no último cálculo atuarial.

2) Em função das determinações colacionadas por meio da Lei Federal 10.887/04, a contribuição do servidor do Município ao Regime Próprio de Previdência, não poderá ser fixado com o percentual inferior a 11%. E a parte “patronal” – ou seja aquela de responsabilidade do Município; não poderá ser inferior ao percentual dos servidores e nem exceder ao seu dobro.

 

A N E X O   III  - Art. 4º. § 3º. LRF

 

RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LRF, art. 4º., §3º

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

1 – Reestruturação do Plano de Cargos e Salários de modo a causar impacto nas despesas com pessoal;

200.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias

 

200.000,00

2 – Sentenças judiciais (exclusive precatórios);

300.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias

 

300.000,00

TOTAL

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Junho de 2010.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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