Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1977_Adesão Projeto Favorecendo a Cidadania, Superando as Dificuldades

LEI  Nº 1.977 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR AO “PROJETO: FAVORECENDO A CIDADANIA, SUPERANDO AS DIFICULDADES.”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Projeto Federal: ”Favorecendo a Cidadania, Superando as Dificuldades.”

 

§ 1o Os profissionais que atuarem no Projeto mencionado no caput, farão jus à remuneração proporcional, quando este ocorrer nas férias escolares, conforme escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2o Caberá à Secretaria Municipal de Educação elaborar a lista dos professores que participarão do Projeto: “Favorecendo a Cidadania, Superando as Dificuldades.”

 

Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 30 de dezembro de 2009.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

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