Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1968_Institui o Plano Plurianual - 2010 a 2013

 

LEI Nº 1.968 DE OUTUBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O

PERÍODO DE 2010 A 2013

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2.010 a 2.013, em cumprimento ao disposto nos Art. 165 e 166 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montes de recursos a duração continuada, na forma do Anexo VII, numeradas de 001 a 081.

 

Art. 2º A inclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como,a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,através de Projetos de  Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 3º A Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, nas modificações conseqüentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valores ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 22 de outubro de 2009.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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